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Legislação e Normas
Publicado em: 16 ago. 2013
Entrada em vigor: 16 ago. 2013
Publicado em: 15 mar. 2013
Entrada em vigor: 28 fev. 2013
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 31 dez. 2012
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 17 set. 2012
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 17 set. 2012
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 16 set. 2009
Entrada em vigor: 17 set. 2009
Publicado em: 15 jul. 2009
Entrada em vigor: 26 jun. 2009
Publicado em: 15 jan. 2009
Entrada em vigor: 01 fev. 2009
Publicado em: 14 out. 2008
Entrada em vigor: 19 out. 2008