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Legislação e Normas

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Aviso n.º 6/2014 - Altera o n.º 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29 de dezembro de 1994, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano e a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, será fixada pelo Banco de Portugal até 15 de dezembro do ano anterior.
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Aviso
Contribuição AnualAçoresFundo de Garantia de DepósitosFundos de Investimento
Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Instrução (Histórico) n.º 20/2013 - Altera a Instrução nº 27/2012, publicada no BO nº 9, de 17-09-2012, que regulamenta a comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal
Publicado em: 16 ago. 2013
Entrada em vigor: 16 ago. 2013
Instrução (Histórico)
Empresa Não FinanceiraEstatísticasEstatísticas das Operações com o ExteriorNão Residente
Instrução (Histórico) n.º 3/2013 - Altera a Instrução nº 27/2012, publicada no BO nº 9, de 17-09-2012.
Publicado em: 15 mar. 2013
Entrada em vigor: 28 fev. 2013
Instrução (Histórico)
Empresa Não FinanceiraEstatísticasEstatísticas das Operações com o ExteriorNão Residente
Instrução (Histórico) n.º 56/2012 - Altera a Instrução nº 27/2012, publicada no BO nº 9, de 17-09- 2012.
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 31 dez. 2012
Instrução (Histórico)
Empresa Não FinanceiraEstatísticasEstatísticas das Operações com o ExteriorNão Residente
Instrução n.º 27/2012 - Regulamenta a comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal.
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 17 set. 2012
Instrução em vigor (Manual)
Empresa Não FinanceiraEstatísticasEstatísticas das Operações com o ExteriorNão Residente
Instrução (Histórico) n.º 27/2012 - Regulamenta a comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal.
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 17 set. 2012
Instrução (Histórico)
Empresa Não FinanceiraEstatísticasEstatísticas das Operações com o ExteriorNão Residente
Instrução (Histórico) n.º 34/2009 - Regulamenta a comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal. Revogada pela Instrução n.º 27/2012, publicada no BO n.º 9/2012, de 17-09-2012.
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Instrução (Histórico)
Declarantes BancáriosDeclarantes DiretosEstatísticasEstatísticas das Operações com o Exterior
Aviso n.º 7/2009 - Veda a concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido, define jurisdição offshore e jurisdição offshore não cooperante e determina o envio de uma declaração das autoridades de supervisão prudencial nas jurisdições offshore onde pretendam realizar operações de crédito, no sentido de assegurar que não existem obstáculos à prestação de informação.
Publicado em: 16 set. 2009
Entrada em vigor: 17 set. 2009
Aviso
Benefício FiscalMercado OffshoreNão ResidenteNormas Prudenciais