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Legislação e Normas
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 11 nov. 2016
Divulgado em: 11 nov. 2016
Publicado em: 30 set. 2016
Entrada em vigor: 01 dez. 2016
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Publicado em: 22 mai. 2014
Entrada em vigor: 23 mai. 2014
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012