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Legislação e Normas

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10 de 168 artigos

Carta Circular n.º CC/2019/00000022 - Divulga, de acordo com o n.º 9 da Instrução n.º 18/2015, de 15-01-2016, os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação da informação por parte das instituições.

Publicado em: 15 fev. 2019

Divulgado em: 24 jan. 2019

BPnet Consolidação de Contas Elementos de Informação Estabilidade Financeira

Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro - Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Clarifica os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto. Estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos. A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Publicado em: 12 fev. 2019

Entrada em vigor: 13 fev. 2019

Supervisão Prestação de Informação Elementos de Informação Sigilo Bancário

Instrução (Histórico) n.º 1/2019 - Regulamenta o dever de reporte de incidentes de caráter severo, relacionados com a prestação de serviços de pagamento, ao abrigo da DSP2.

Publicado em: 15 jan. 2019

Entrada em vigor: 15 jan. 2019

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Instrução n.º 1/2019 - Regulamenta o dever de reporte de incidentes de caráter severo, relacionados com a prestação de serviços de pagamento, ao abrigo da DSP2.

Publicado em: 15 jan. 2019

Entrada em vigor: 15 jan. 2019

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Instrução n.º 33/2018 - Estabelece que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Portugal informação relativa às características dos contratos de crédito regulados pelo DL n.º 74-A/2017, de 23-6, os respetivos colaterais e rendimento do(s) mutuário(s), bem como informação sobre os reembolsos antecipados, totais e parciais, e sobre as renegociações ocorridos nesses contratos de crédito.

Publicado em: 19 dez. 2018

Entrada em vigor: 20 dez. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Supervisão Supervisão Comportamental Contrato Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 33/2018 - Estabelece que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Portugal informação relativa às características dos contratos de crédito regulados pelo DL n.º 74-A/2017, de 23-6, os respetivos colaterais e rendimento do(s) mutuário(s), bem como informação sobre os reembolsos antecipados, totais e parciais, e sobre as renegociações ocorridos nesses contratos de crédito.

Publicado em: 19 dez. 2018

Entrada em vigor: 20 dez. 2018

Instrução (Histórico)

Supervisão Supervisão Comportamental Contrato Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 29/2018 - Revoga expressamente um conjunto de Instruções do Banco de Portugal sobre diversas matérias que se encontram tacitamente revogadas ou cuja aplicabilidade prática se encontra esgotada.

Publicado em: 17 dez. 2018

Entrada em vigor: 18 dez. 2018

Instrução (Histórico)

Companhias Financeiras Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação

Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas.

Publicado em: 26 set. 2018

Entrada em vigor: 25 nov. 2018

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações de Crédito

Instrução n.º 16/2018 - Deveres de informação sobre serviços mínimos bancários

Publicado em: 09 ago. 2018

Entrada em vigor: 10 ago. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 16/2018 - Deveres de informação sobre serviços mínimos bancários

Publicado em: 09 ago. 2018

Entrada em vigor: 10 ago. 2018

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário