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Legislação e Normas

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10 de 26 artigos

Aviso n.º 6/2021 - Regula as informações e os elementos que devem ser comunicados ao Banco de Portugal no âmbito dos procedimentos relativos a aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas. Revoga o Aviso do Banco de Portugal nº 5/2010, de 3-12.

Publicado em: 02 nov. 2021

Entrada em vigor: 03 nov. 2021

Aviso

Documento de Identificação Elementos de Informação Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 2/2021 - Define fatores de risco reduzido e elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e medidas específicas de identificação e diligência, simplificadas ou reforçadas. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.

Publicado em: 26 fev. 2021

Entrada em vigor: 01 mar. 2021

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000055 - Divulga o modelo aplicável às comunicações efetuadas pelos prestadores de serviços de pagamento ao Banco de Portugal em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 70.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro.

Publicado em: 18 set. 2020

Divulgado em: 15 set. 2020

Branqueamento de Capitais BPnet Documento de Identificação Elementos de Informação

Carta Circular n.º CC/2020/00000035 - Alerta as entidades financeiras para a necessidade de disponibilizarem aos seus clientes os meios e serviços tecnológicos que permitam a utilização do conjunto de meios comprovativos enumerados no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, de acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo, tanto nos procedimentos de identificação e diligência associados ao estabelecimento de uma relação de negócio, como nos procedimentos de atualização dos elementos identificativos.

Publicado em: 01 jun. 2020

Divulgado em: 28 mai. 2020

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Serviço Bancário

Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Supervisão Normas Prudenciais Resolução Fundos Próprios

Carta Circular n.º CC/2020/00000015 - Informa sobre o enquadramento e operacionalização do serviço de difusão pelo sistema bancário de informação relativa às situações de extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação e utilização ilícita de documentos de identificação pessoal, através da Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO), solução eletrónica disponibilizada para o efeito no Portal do Cliente Bancário, cuja divulgação foi efetuada através da Carta Circular nº CC/2020/00000010, de 17-02-2020. Revoga a Carta Circular nº CC/2019/00000047, de 15-05-2019.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000010 - Informa de que o Banco de Portugal disponibilizará a plataforma designada por “Perto - Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios", a partir de 16 de março de 2020, a qual tem por objetivo a receção de pedidos de informação bem como a receção e subsequente difusão de ofícios pelo sistema financeiro.

Publicado em: 17 fev. 2020

Divulgado em: 13 fev. 2020

Operações Bancárias Prestação de Informação Divulgação de Informação Sistema Financeiro

Carta Circular n.º CC/2019/00000047 - Informa sobre o enquadramento e operacionalização do serviço de difusão pelo sistema bancário de informação relativa a documentos de identificação pessoal, através de uma solução eletrónica disponibilizada para o efeito no Portal do Cliente Bancário. Revoga a Carta Circular nº 03/2015/DET, de 08-04-2015. Revogada pela Carta Circular nº 2020/00000015, de 16-03-2020.

Publicado em: 15 mai. 2019

Divulgado em: 15 mai. 2019

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.

Publicado em: 26 set. 2018

Entrada em vigor: 25 nov. 2018

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações de Crédito

Aviso n.º 3/2017 - Altera o n.º 2 do art.º 14.º e o n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos e procedimentos previstos na Lei n.º 25/2008, de 05-06, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do B.P.. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 2/2018, de 26/09.

Publicado em: 03 jul. 2017

Entrada em vigor: 04 jul. 2017

Aviso

Abertura de Contas Documento de Identificação Comunicação Eletrónica