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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Publicado em: 25 nov. 2022
Entrada em vigor: 26 nov. 2022
Legislação
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Carta Circular n.º CC/2020/00000060 - Sublinha a importância de as instituições de crédito menos significativas e demais entidades abrangidas darem adequado cumprimento às “Orientações para o tratamento do risco cambial estrutural ao abrigo do artigo 352.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013” (EBA/GL/2020/09), as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor que lhes seja aplicável e que se aplicam a partir de 1 de janeiro de 2022.
Publicado em: 23 out. 2020
Divulgado em: 20 out. 2020
Carta Circular
Consolidação de ContasDivisasNormas PrudenciaisPosições Cambiais
Carta Circular n.º CC/2017/00000034 - Informa, na sequência de acordos celebrados entre o BCE e diversos Bancos Centrais, de que as instituições de crédito residentes em Portugal podem participar nas operações de cedência de liquidez denominadas em Dólares Americanos, Libras Esterlinas, Dólares Canadianos, Francos Suíços, Ienes e Renminbi garantidas por ativos elegíveis para operações de crédito do Eurosistema, nos termos e condições constantes na presente Carta Circular. Esta Carta Circular complementa e clarifica as Cartas Circulares n.ºs 12/2007/DMR, de 12-12, 2/2008/DMR, de 17-10 e 2/2014/DMR, de 30-07.
Publicado em: 15 dez. 2017
Divulgado em: 16 nov. 2017
Carta Circular
LiquidezDivisasEuroFinanciamento
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.
Publicado em: 23 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Crédito à HabitaçãoHabitação PrópriaContratoCliente
Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.
Publicado em: 30 set. 2016
Entrada em vigor: 01 dez. 2016
Aviso
Conservação de DocumentosDivisasElementos de InformaçãoEntidades de Serviços Postais
Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Carta Circular n.º 086/2012/DSC - Divulga as boas práticas a serem observadas pelas instituições de crédito na comercialização e celebração de contratos de crédito com clientes bancários do mercado de retalho, em moeda distinta da de curso legal em Portugal.
Publicado em: 15 jan. 2013
Divulgado em: 20 dez. 2012
Carta Circular
ContratoDivisasEmpréstimoEstado-Membro
Instrução (Histórico) n.º 33/2009 - Determina o alargamento temporário do quadro normativo respeitante aos activos elegíveis como garantia nas operações do Eurosistema. Revogada, pela cessação do período de vigência consagrado no ponto 8.1.da Instrução nº 19/2008, ou seja, 31.12.2011.
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Instrução (Histórico)
AtivoDepósito a PrazoDivisasEmpréstimo Sindicado
Instrução (Histórico) n.º 19/2008 - Determina o alargamento temporário do quadro normativo respeitante aos activos elegíveis como garantia nas operações do Eurosistema. Revogada, pela cessação do período de vigência consagrado no ponto 8.1., ou seja, 31.12.2011.
Publicado em: 15 dez. 2008
Entrada em vigor: 01 dez. 2008
Instrução (Histórico)
AtivoDepósito a PrazoDivisasEmpréstimo Sindicado