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Legislação e Normas
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Publicado em: 15 out. 2019
Divulgado em: 07 out. 2019
Publicado em: 29 jan. 2018
Entrada em vigor: 30 jan. 2018
Publicado em: 23 jul. 2014
Entrada em vigor: 23 jul. 2014
Publicado em: 12 jun. 2014
Entrada em vigor: 02 jul. 2014
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 16 abr. 2012
Entrada em vigor: 30 abr. 2012