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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2021/00000001 - Atualiza a data limite de adesão e aplicação das Moratórias Gerais de Pagamento e implementa as alterações resultantes das “Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID-19” (EBA/GL/2020/15), mantendo aplicável todo o restante teor da Carta-Circular CC/2020/00000022.

Publicado em: 06 jan. 2021

Divulgado em: 05 jan. 2021

Contrato Crédito Hipotecário Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução n.º 29/2020 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 01 jan. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 29/2020 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 01 jan. 2021

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Instrução n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Carta Circular n.º CC/2020/00000061 - Boas práticas na preparação das instituições para as reformas das taxas de juro de referência. Reforça a importância de as instituições de crédito menos significativas e as sociedades financeiras sujeitas à sua supervisão adotarem atempadamente as ações necessárias para garantir uma adequada transição e a mitigação dos riscos decorrentes das reformas das taxas de juro de referência.

Publicado em: 30 out. 2020

Divulgado em: 27 out. 2020

Contrato Crédito à Habitação Crédito ao Consumo Crédito Hipotecário

Instrução n.º 24/2020 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 set. 2020

Entrada em vigor: 01 out. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 24/2020 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 set. 2020

Entrada em vigor: 01 out. 2020

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 23/2020 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 13/2020.

Publicado em: 27 ago. 2020

Entrada em vigor: 07 set. 2020

Instrução (Histórico)

Contrato Crédito Hipotecário Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º CC/2020/00000051 - Divulga as Orientações que alteram as Orientações relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19 (EBA/GL/2020/08).

Publicado em: 29 jul. 2020

Divulgado em: 29 jul. 2020

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