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Legislação e Normas
Publicado em: 12 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 12 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 17 set. 2018
Entrada em vigor: 01 out. 2018
Publicado em: 17 set. 2018
Entrada em vigor: 01 out. 2018
Publicado em: 08 jun. 2018
Entrada em vigor: 01 jul. 2018
Publicado em: 08 jun. 2018
Entrada em vigor: 01 jul. 2018
Publicado em: 15 mar. 2018
Entrada em vigor: 01 abr. 2018
Publicado em: 15 mar. 2018
Entrada em vigor: 01 abr. 2018
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 17 jan. 2018
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018