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Legislação e Normas

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10 de 130 artigos

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro - Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

Publicado em: 11 out. 2023

Entrada em vigor: 12 out. 2023

Crédito à Habitação Cliente Comissões Contrato

Instrução n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.

Publicado em: 09 out. 2023

Entrada em vigor: 16 out. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.

Publicado em: 09 out. 2023

Entrada em vigor: 16 out. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 21/2023 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 07 set. 2023

Entrada em vigor: 01 out. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 21/2023 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 07 set. 2023

Entrada em vigor: 01 out. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 12/2023 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 2-6.

Publicado em: 07 jun. 2023

Entrada em vigor: 01 jul. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 12/2023 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 2-6.

Publicado em: 07 jun. 2023

Entrada em vigor: 01 jul. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 10/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021, que estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (“PARI”) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”), bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito.

Publicado em: 28 abr. 2023

Entrada em vigor: 29 abr. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 7/2023 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 mar. 2023

Entrada em vigor: 01 abr. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 7/2023 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 mar. 2023

Entrada em vigor: 01 abr. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor