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Legislação e Normas
Publicado em: 29 abr. 2021
Divulgado em: 27 abr. 2021
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 17 fev. 2020
Divulgado em: 13 fev. 2020
Publicado em: 23 dez. 2019
Divulgado em: 19 dez. 2019
Publicado em: 09 ago. 2018
Entrada em vigor: 10 ago. 2018
Publicado em: 26 jul. 2018
Entrada em vigor: 27 jul. 2018
Publicado em: 26 jul. 2018
Entrada em vigor: 27 jul. 2018
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018