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Legislação e Normas
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 18 set. 2020
Divulgado em: 15 set. 2020
Publicado em: 02 set. 2020
Divulgado em: 20 ago. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Divulgado em: 09 jun. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Divulgado em: 10 jul. 2020
Publicado em: 01 jun. 2020
Divulgado em: 28 mai. 2020
Publicado em: 20 mai. 2020
Divulgado em: 20 mai. 2020
Publicado em: 16 abr. 2020
Divulgado em: 16 abr. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 19 jun. 2018
Entrada em vigor: 09 jul. 2018
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Publicado em: 06 dez. 2016
Entrada em vigor: 06 dez. 2016
Publicado em: 05 jun. 2015
Entrada em vigor: 25 jun. 2015
Publicado em: 05 jun. 2015
Entrada em vigor: 25 jun. 2015
Publicado em: 24 out. 2014
Entrada em vigor: 23 nov. 2014
Publicado em: 22 mai. 2014
Entrada em vigor: 23 mai. 2014
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 10 jan. 2014
Entrada em vigor: 15 jan. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 12 jul. 2013
Entrada em vigor: 01 mar. 2012
Publicado em: 15 mar. 2013
Entrada em vigor: 16 mar. 2013
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 17 dez. 2012
Publicado em: 07 nov. 2012
Entrada em vigor: 08 nov. 2012
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 29 jan. 2009
Divulgado em: 29 jan. 2009
Publicado em: 13 jan. 2009
Entrada em vigor: 14 jan. 2009
Publicado em: 06 nov. 2008
Divulgado em: 06 nov. 2008
Publicado em: 21 jul. 2008
Entrada em vigor: 22 jul. 2008
Publicado em: 05 jun. 2008
Entrada em vigor: 10 jun. 2008
Publicado em: 15 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 mar. 2007
Publicado em: 14 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 jun. 2007
Publicado em: 15 dez. 2006
Divulgado em: 31 out. 2006
Publicado em: 08 dez. 2006
Entrada em vigor: 01 jan. 2007
Publicado em: 16 out. 2006
Entrada em vigor: 16 out. 2006
Publicado em: 04 ago. 2006
Divulgado em: 04 ago. 2006
Publicado em: 04 ago. 2006
Entrada em vigor: 24 ago. 2006
Publicado em: 16 jan. 2006
Divulgado em: 29 nov. 2005
Publicado em: 25 nov. 2005
Entrada em vigor: 15 dez. 2005
Publicado em: 15 set. 2005
Divulgado em: 12 ago. 2005
Publicado em: 16 ago. 2005
Entrada em vigor: 19 out. 2005
Publicado em: 16 mai. 2005
Divulgado em: 01 abr. 2005
Publicado em: 03 dez. 2004
Divulgado em: 03 dez. 2004
Publicado em: 16 ago. 2004
Divulgado em: 28 jul. 2004
Publicado em: 15 abr. 2004
Divulgado em: 24 mar. 2004
Publicado em: 28 jul. 2003
Divulgado em: 28 jul. 2003
Publicado em: 15 abr. 2003
Divulgado em: 12 mar. 2003
Publicado em: 17 fev. 2003
Divulgado em: 16 jan. 2003
Publicado em: 16 dez. 2002
Divulgado em: 06 nov. 2002
Publicado em: 16 dez. 2002
Divulgado em: 06 nov. 2002
Publicado em: 16 set. 2002
Entrada em vigor: 16 set. 2002
Publicado em: 16 ago. 2002
Divulgado em: 10 jul. 2002
Publicado em: 15 mai. 2002
Entrada em vigor: 20 mai. 2002
Publicado em: 15 nov. 2001
Divulgado em: 17 out. 2001
Publicado em: 15 nov. 2001
Divulgado em: 12 out. 2001
Publicado em: 16 ago. 2001
Divulgado em: 11 jul. 2001
Publicado em: 16 ago. 2000
Divulgado em: 13 jul. 2000
Publicado em: 16 ago. 1999
Divulgado em: 16 jul. 1999
Publicado em: 15 jun. 1999
Divulgado em: 24 mai. 1999
Publicado em: 12 out. 1994
Entrada em vigor: 17 out. 1994
Publicado em: 22 jan. 1993
Entrada em vigor: 21 fev. 1993
Publicado em: 23 set. 1982
Entrada em vigor: 01 jan. 1983