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Legislação e Normas

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79 de 79 artigos

Instrução n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 25/2020 - Aprova o reporte sobre a atividade desenvolvida, em território nacional, por entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, que operem em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.

Publicado em: 24 set. 2020

Entrada em vigor: 25 set. 2020

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Elementos de Informação Financiamento do Terrorismo Países Terceiros

Instrução n.º 25/2020 - Aprova o reporte sobre a atividade desenvolvida, em território nacional, por entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, que operem em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.

Publicado em: 24 set. 2020

Entrada em vigor: 25 set. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Branqueamento de Capitais Elementos de Informação Financiamento do Terrorismo Países Terceiros

Carta Circular n.º CC/2020/00000055 - Divulga o modelo aplicável às comunicações efetuadas pelos prestadores de serviços de pagamento ao Banco de Portugal em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 70.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro.

Publicado em: 18 set. 2020

Divulgado em: 15 set. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais BPnet Documento de Identificação Elementos de Informação

Carta Circular n.º CC/2020/00000054 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de junho de 2020), e uma vez que não se verificaram alterações relativamente às jurisdições incluídas nas listas constantes dos comunicados do GAFI de 21 de fevereiro de 2020, que a informação e alertas veiculados no âmbito da Carta Circular n.º CC/2020/00000030 permanecem atuais e em vigor.

Publicado em: 02 set. 2020

Divulgado em: 20 ago. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros

Carta Circular n.º CC/2020/00000040 - Clarifica dúvidas quanto ao tratamento prudencial de posições em risco originadas através de plataformas de intermediação de crédito, em termos de requisitos de fundos próprios, em matéria de grandes riscos e quanto a deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo («BC/FT»), transmitindo o seu entendimento sobre esta matéria.

Publicado em: 15 jul. 2020

Divulgado em: 09 jun. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Crédito Vencido Grandes Riscos Intermediário de Crédito

Carta Circular n.º CC/2020/00000047 - Adverte sobre riscos emergentes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT) no contexto da pandemia de COVID-19.

Publicado em: 15 jul. 2020

Divulgado em: 10 jul. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estabilidade Financeira Financiamento do Terrorismo Gestão do Risco

Carta Circular n.º CC/2020/00000035 - Alerta as entidades financeiras para a necessidade de disponibilizarem aos seus clientes os meios e serviços tecnológicos que permitam a utilização do conjunto de meios comprovativos enumerados no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, de acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo, tanto nos procedimentos de identificação e diligência associados ao estabelecimento de uma relação de negócio, como nos procedimentos de atualização dos elementos identificativos.

Publicado em: 01 jun. 2020

Divulgado em: 28 mai. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Serviço Bancário

Carta Circular n.º CC/2020/00000030 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de fevereiro de 2020), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.

Publicado em: 20 mai. 2020

Divulgado em: 20 mai. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Países Terceiros Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000023 - Divulga medidas a adotar em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), no contexto da pandemia de COVID-19.

Publicado em: 16 abr. 2020

Divulgado em: 16 abr. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Estabilidade Financeira Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Carta Circular

Supervisão Normas Prudenciais Resolução Fundos Próprios

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 3 de junho de 2021. No entanto, o artº 16 é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2018. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Legislação

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Moeda Sistema Financeiro

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de dezembro de 2020. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Legislação

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro

Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas.

Publicado em: 26 set. 2018

Entrada em vigor: 25 nov. 2018

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações de Crédito

Diretiva (UE) 2018/843 - Altera a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de janeiro de 2020.

Publicado em: 19 jun. 2018

Entrada em vigor: 09 jul. 2018

Legislação

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Financiamento do Terrorismo

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Legislação

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 18 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 set. 2017

Legislação

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016 - Altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.

Publicado em: 06 dez. 2016

Entrada em vigor: 06 dez. 2016

Legislação

Branqueamento de Capitais Informação Financeira Transparência

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Legislação

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Financiamento do Terrorismo

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Legislação

Informação Financeira Transferências de Fundos Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais

Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n.º 486/99, de 13-11, as Leis n.ºs 25/2008, de 05-06, e 28/2009, de 19-06, e os DL n.ºs 260/94, de 22-10, 72/95, de 15-04, 171/95, de 18-07, 211/98, de 16-07, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31-10, 317/2009, de 30-10, e 40/2014, de 18-03. Sem prejuízo das diversas exceções nele previstas, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Publicado em: 24 out. 2014

Entrada em vigor: 23 nov. 2014

Legislação

Supervisão Normas Prudenciais Branqueamento de Capitais Contraordenação

Aviso n.º 2/2014 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, de 29 de maio, que definiu os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal.

Publicado em: 22 mai. 2014

Entrada em vigor: 23 mai. 2014

Aviso

Branqueamento de Capitais Controlo Interno Entidades de Serviços Postais Financiamento do Terrorismo

Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Publicado em: 28 fev. 2014

Entrada em vigor: 01 mar. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Despacho n.º 490/2014, de 23 de dezembro de 2013 - Constituição de Grupo de Trabalho que proceda à avaliação das implicações das medidas restritivas na ordem jurídica interna, à identificação de todos os instrumentos normativos, institucionais e operacionais, em vigor, referentes a tais medidas, à harmonização desses instrumentos e à definição das melhores práticas a seguir na execução das medidas restritivas e nos mecanismos de comunicação, e à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais necessárias.

Publicado em: 10 jan. 2014

Entrada em vigor: 15 jan. 2014

Legislação

Branqueamento de Capitais Embargo Financiamento do Terrorismo

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 18 dez. 2013

Entrada em vigor: 16 fev. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Despacho n.º 9125/2013, de 1 de julho de 2013 - Criação de Grupo de Trabalho GAFI (Grupo de Ação Financeira) (cfr. o Despacho n.º 3452/2015, in DR, 2.ª Série, Parte C, n.º 66, de 06-04-2015).

Publicado em: 12 jul. 2013

Entrada em vigor: 01 mar. 2012

Legislação

Branqueamento de Capitais

Portaria n.º 150/2013 (2.ª Série), de 15 de março de 2013 - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a al. 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho. Revoga a Portaria n.º 41/2009, de 13 de janeiro. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 15 mar. 2013

Entrada em vigor: 16 mar. 2013

Legislação

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Terrorismo Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 46/2012 - Aprova um reporte informativo no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet. Revogada pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 17 dez. 2012

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Entidades de Serviços Postais Financiamento do Terrorismo Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 07 nov. 2012

Entrada em vigor: 08 nov. 2012

Legislação

Serviços de Pagamento Branqueamento de Capitais Contraordenação Instituições de Moeda Eletrónica

Aviso n.º 9/2012 - Define os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 29 mai. 2012

Entrada em vigor: 30 mai. 2012

Aviso

Branqueamento de Capitais Controlo Interno Entidades de Serviços Postais Financiamento do Terrorismo

Instrução (Histórico) n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Instrução n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução em vigor (Manual)

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Carta Circular n.º 016/2009/DSB - Informa de que foi definido pela Portaria n.º 41/2009, de 13 de janeiro, o elenco de países ou jurisdições que integram o conceito de "país terceiro equivalente" para efeitos de aplicação da Lei n.º 25/2008, de 05 de junho, pelo que a lista constante do Anexo 1 da Instrução n.º 26/2005 passará a ser a constante deste diploma.

Publicado em: 29 jan. 2009

Divulgado em: 29 jan. 2009

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais

Portaria n.º 41/2009 (2.ª Série), de 17 de dezembro de 2008 - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a alínea 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 05-06, isto é, os países considerados como tendo regimes equivalentes ao nacional no que diz respeito aos requisitos impostos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e a respetiva supervisão. Revogada pela Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 13 jan. 2009

Entrada em vigor: 14 jan. 2009

Legislação

Sistema Financeiro Terrorismo Branqueamento de Capitais

Carta Circular n.º 081/2008/DSB - Transmite um entendimento dos Comités de Autoridades Europeias de Supervisão quanto à abordagem a seguir pelas instituições do beneficiário da transferência quando esta não é acompanhada de informação completa sobre o ordenante da mesma.

Publicado em: 06 nov. 2008

Divulgado em: 06 nov. 2008

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Elementos de Informação Sistema Financeiro Supervisão

Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. Revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 21 jul. 2008

Entrada em vigor: 22 jul. 2008

Legislação

Transferências de Fundos Prestação de Serviços Sistema Financeiro Prestação de Informação

Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.

Publicado em: 05 jun. 2008

Entrada em vigor: 10 jun. 2008

Legislação

Sistema Financeiro Seguros Fundos de Pensões Sociedade Gestora

Instrução (Histórico) n.º 3/2007 - Altera a Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 15 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Controlo Interno

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros da União Europeia.

Publicado em: 14 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 jun. 2007

Legislação

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Meios de Pagamento Papel Moeda

Carta Circular n.º 091/2006/DSB - Comunica a deliberação de retirar Mianmar da lista de países e territórios não cooperantes e informa de que as jurisdições listadas como países e territórios não cooperantes em 2000 e 2001 foram sendo progressivamente retiradas da referida lista, depois de registarem progressos no reforço dos seus sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 75/2006/DSB, de 4-08-2006.

Publicado em: 15 dez. 2006

Divulgado em: 31 out. 2006

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estado-Membro Países Terceiros Sucursal Bancária

Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006 - Estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos respetivos ordenantes, para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Revogado pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 08 dez. 2006

Entrada em vigor: 01 jan. 2007

Legislação

Transferências de Fundos Transferências Eletrónicas Interbancárias União Europeia Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 10/2006 - Altera os n.ºs 1 e 2 da Instrução n.º 24/2002, publicada no BO n.º 9, de 16-09-2002, que determinou às sucursais das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras a elaboração de um relatório sobre o sistema de prevenção de branqueamento de capitais, excetuando-se agora as sucursais das empresas de investimento. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 9/2012, de 17-05, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 104, de 29-05-2012.

Publicado em: 16 out. 2006

Entrada em vigor: 16 out. 2006

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Prestação de Informação Sucursal Bancária Supervisão

Carta Circular n.º 075/2006/DSB - Comunica a deliberação de retirar a Nigéria da lista de países e territórios não cooperantes e recomenda às instituições que devem identificar os intervenientes e examinar com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinado país, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 133/2005/DSB, de 29-11-2005. Revogada pela Carta Circular n.º 91/2006/DSB, de 31-10-2006.

Publicado em: 04 ago. 2006

Divulgado em: 04 ago. 2006

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estado-Membro Países Terceiros Sucursal Bancária

Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006 - Estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 04 ago. 2006

Entrada em vigor: 24 ago. 2006

Legislação

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Cliente

Carta Circular n.º 133/2005/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que devem identificar os intervenientes e examinar com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países ou territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 20/2005/DSB, de 01-04-2005.

Publicado em: 16 jan. 2006

Divulgado em: 29 nov. 2005

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estado-Membro Países Terceiros Sucursal Bancária

Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005 - Estabelece várias disposições relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 25 nov. 2005

Entrada em vigor: 15 dez. 2005

Legislação

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Terrorismo

Carta Circular n.º 017/2005/DET - Consagra, no âmbito da aprovação do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito aquando da receção da Declaração de Regularização Tributária (DRT) e correspondente pagamento.

Publicado em: 15 set. 2005

Divulgado em: 12 ago. 2005

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Conservação de Documentos Declaração de Regularização Tributária Direção-Geral do Tesouro

Instrução (Histórico) n.º 26/2005 - Estabelece mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais. Revoga a Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2002. Revogada pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 16 ago. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Carta Circular n.º 020/2005/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que devem identificar os intervenientes e examinar com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países ou territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 101/2004/DSB, de 03-12-2004. Revogada pela Carta Circular n.º 133/2005/DSB, de 29-11-2005.

Publicado em: 16 mai. 2005

Divulgado em: 01 abr. 2005

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estado-Membro Países Terceiros Sucursal Bancária

Carta Circular n.º 101/2004/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas, singulares e coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países ou territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 69/2004/DSB, de 28-07-2004. Revogada pela Carta Circular n.º 20/2005/DSB, de 01-04-2005.

Publicado em: 03 dez. 2004

Divulgado em: 03 dez. 2004

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estado-Membro Países Terceiros Sucursal Bancária

Carta Circular n.º 069/2004/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países ou territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 25/2004/DSB, de 24-03-2004. Revogada pela Carta Circular n.º 101/2004/DSB, de 03-12-2004.

Publicado em: 16 ago. 2004

Divulgado em: 28 jul. 2004

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Supervisão

Carta Circular n.º 025/2004/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países ou territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 70/2003/DSB, de 28-07-2003. Revogada pela Carta Circular n.º 69/2004/DSB, de 28-07-2004.

Publicado em: 15 abr. 2004

Divulgado em: 24 mar. 2004

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estado-Membro Países Terceiros Sucursal Bancária

Carta Circular n.º 070/2003/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países ou territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 21/2003/DSB, de 12-03-2003. Revogada pela Carta Circular n.º 25/2004/DSB, de 28-07.

Publicado em: 28 jul. 2003

Divulgado em: 28 jul. 2003

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Supervisão

Carta Circular n.º 021/2003/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas singulares ou coletivas residentes em determinados territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga as Cartas Circulares n.ºs 91/2002/DSB, de 06-11 e 5/2003/DSB, de 16-01. Revogada pela Carta Circular n.º 70/2003/DSB, de 28-07.

Publicado em: 15 abr. 2003

Divulgado em: 12 mar. 2003

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Supervisão

Carta Circular n.º 005/2003/DSB - Informa de que o Gafi (Grupo de Acção Financeira Contra o Branqueamento de Capitais) decidiu aplicar contramedidas suplementares à Ucrânia por esta não ter corrigido deficiências do seu sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais. Revogada pela Carta Circular n.º 21/2003/DSB, de 12-03-2003.

Publicado em: 17 fev. 2003

Divulgado em: 16 jan. 2003

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais Controlo Interno Sucursal Bancária

Carta Circular n.º 091/2002/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas singulares ou coletivas residentes em determinados territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 69/2002/DSB, de 10-07-2002. Revogada pela Carta Circular n.º 21/2003/DSB, de 12-03-2003.

Publicado em: 16 dez. 2002

Divulgado em: 06 nov. 2002

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais Sucursal Bancária Países Terceiros

Carta Circular n.º 092/2002/DSB - Informa de que o Gafi (Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais) submeteu a consulta pública um projeto de Nota Interpretativa com vista a clarificar o âmbito e as obrigações das instituições envolvidas no processo de combate ao financiamento do terrorismo.

Publicado em: 16 dez. 2002

Divulgado em: 06 nov. 2002

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais Transferências de Fundos

Instrução (Histórico) n.º 24/2002 - Determina que as sucursais, em Portugal, das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras com sede em outro Estado-membro da UE, procedam à elaboração de um relatório sobre o sistema de prevenção de branqueamento de capitais. Revogada pelo Aviso n.º 9/2012, de 17-05, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 104, de 29-05-2012.

Publicado em: 16 set. 2002

Entrada em vigor: 16 set. 2002

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Prestação de Informação Sucursal Bancária Supervisão

Carta Circular n.º 069/2002/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com diversas pessoas singulares ou coletivas residentes em determinados territórios, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 36/2001/DSB, de 17-10-2001. Revogada pela Carta Circular n.º 91/2002/DSB, de 06-11-2002.

Publicado em: 16 ago. 2002

Divulgado em: 10 jul. 2002

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais Sucursal Bancária Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 8/2002 - Revoga a Instrução n.º 70/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Estabelece mecanismos preventivos de utilização do sistema financeiro português para efeitos de branqueamento de capitais. Revogada pela Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005.

Publicado em: 15 mai. 2002

Entrada em vigor: 20 mai. 2002

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Sucursal Bancária Sucursal Financeira

Carta Circular n.º 036/2001/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países ou territórios, considerados como não cooperantes, no âmbito das medidas preventivas do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 18/2001/DSB, de 11-07-2001, publicada no BNBP n.º 8, de 16-08-2001. Revogada pela Carta Circular n.º 69/2002/DSB, de 10-07-2002.

Publicado em: 15 nov. 2001

Divulgado em: 17 out. 2001

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais

Carta Circular n.º 029/2001/DSB - Informa de que no período das operações de conversão, para o euro, de notas e moedas, devem ser rigorosamente cumpridas as medidas preventivas do branqueamento de capitais no tocante a clientes (identificação) e notificação de operações potencialmente suspeitas.

Publicado em: 15 nov. 2001

Divulgado em: 12 out. 2001

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Euro

Carta Circular n.º 018/2001/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações contratadas com pessoas, singulares ou coletivas, residentes ou estabelecidas em determinados países e territórios considerados como não cooperantes no âmbito da prevenção e repressão do branqueamento de capitais. Revoga a Carta Circular n.º 13/2000/DSB, de 13-07, publicada no BNBP n.º 8, de 16-08-2000.

Publicado em: 16 ago. 2001

Divulgado em: 11 jul. 2001

Carta Circular

Branqueamento de Capitais

Carta Circular n.º 013/2000/DSB - Recomenda às Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que examinem com especial atenção as operações em que as respetivas contrapartes residam ou se encontrem estabelecidas em determinados países e territórios considerados como não cooperantes no âmbito da prevenção e repressão do branqueamento de capitais.

Publicado em: 16 ago. 2000

Divulgado em: 13 jul. 2000

Carta Circular

Branqueamento de Capitais

Carta Circular n.º 017/99/DSB - Esclarece as Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras sobre a obrigatoriedade de comunicar à autoridade judiciária competente e à Procuradoria-Geral da República as operações sobre as quais recaiam suspeitas fundadas da prática do crime de branqueamento de capitais, mesmo quando julguem que a estas se encontram também subjacentes infrações fiscais.

Publicado em: 16 ago. 1999

Divulgado em: 16 jul. 1999

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Prestação de Informação

Carta Circular n.º 016/99/DSB - Solicita o envio dos elementos constantes do questionário, remetido em anexo, sobre a aplicação das medidas preventivas do branqueamento de capitais, previstas no Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de setembro.

Publicado em: 15 jun. 1999

Divulgado em: 24 mai. 1999

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais Controlo Interno Prestação de Informação

Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro - Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos suscetíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Publicado em: 12 out. 1994

Entrada em vigor: 17 out. 1994

Legislação

Branqueamento de Capitais

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro - Define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e revê a legislação de combate à droga.

Publicado em: 22 jan. 1993

Entrada em vigor: 21 fev. 1993

Legislação

Branqueamento de Capitais Contraordenação Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (Código Penal) - art.º 368.º-A - Branqueamento - No ordenamento jurídico português, o branqueamento de capitais constitui um crime, previsto no art.º 368.º-A do Código Penal, artigo aditado pela Lei n.º 11/2004, de 27 de março.

Publicado em: 23 set. 1982

Entrada em vigor: 01 jan. 1983

Legislação

Branqueamento de Capitais