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Legislação e Normas
Publicado em: 21 abr. 2021
Divulgado em: 21 abr. 2021
Publicado em: 26 fev. 2021
Entrada em vigor: 01 mar. 2021
Publicado em: 31 dez. 2020
Divulgado em: 30 dez. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 18 set. 2020
Divulgado em: 15 set. 2020
Publicado em: 02 set. 2020
Divulgado em: 20 ago. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Divulgado em: 10 jul. 2020