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Legislação e Normas

20 de 59 artigos
Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n.º 486/99, de 13-11, as Leis n.ºs 25/2008, de 05-06, e 28/2009, de 19-06, e os DL n.ºs 260/94, de 22-10, 72/95, de 15-04, 171/95, de 18-07, 211/98, de 16-07, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31-10, 317/2009, de 30-10, e 40/2014, de 18-03. Sem prejuízo das diversas exceções nele previstas, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Publicado em: 24 out. 2014
Entrada em vigor: 23 nov. 2014
Legislação
SupervisãoNormas PrudenciaisBranqueamento de CapitaisContraordenação
Aviso n.º 2/2014 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, de 29 de maio, que definiu os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal.
Publicado em: 22 mai. 2014
Entrada em vigor: 23 mai. 2014
Aviso
Branqueamento de CapitaisControlo InternoEntidades de Serviços PostaisFinanciamento do Terrorismo
Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Despacho n.º 490/2014, de 23 de dezembro de 2013 - Constituição de Grupo de Trabalho que proceda à avaliação das implicações das medidas restritivas na ordem jurídica interna, à identificação de todos os instrumentos normativos, institucionais e operacionais, em vigor, referentes a tais medidas, à harmonização desses instrumentos e à definição das melhores práticas a seguir na execução das medidas restritivas e nos mecanismos de comunicação, e à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais necessárias.
Publicado em: 10 jan. 2014
Entrada em vigor: 15 jan. 2014
Legislação
Branqueamento de CapitaisEmbargoFinanciamento do Terrorismo
Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Despacho n.º 9125/2013, de 1 de julho de 2013 - Criação de Grupo de Trabalho GAFI (Grupo de Ação Financeira) (cfr. o Despacho n.º 3452/2015, in DR, 2.ª Série, Parte C, n.º 66, de 06-04-2015).
Publicado em: 12 jul. 2013
Entrada em vigor: 01 mar. 2012
Legislação
Branqueamento de Capitais
Portaria n.º 150/2013 (2.ª Série), de 15 de março de 2013 - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a al. 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho. Revoga a Portaria n.º 41/2009, de 13 de janeiro. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.
Publicado em: 15 mar. 2013
Entrada em vigor: 16 mar. 2013
Legislação
Sistema FinanceiroBranqueamento de CapitaisTerrorismoPaíses Terceiros
Instrução (Histórico) n.º 46/2012 - Aprova um reporte informativo no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet. Revogada pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 17 dez. 2012
Instrução (Histórico)
Branqueamento de CapitaisEntidades de Serviços PostaisFinanciamento do TerrorismoPrestação de Informação
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.
Publicado em: 07 nov. 2012
Entrada em vigor: 08 nov. 2012
Legislação
Serviços de PagamentoBranqueamento de CapitaisContraordenaçãoInstituições de Moeda Eletrónica
Aviso n.º 9/2012 - Define os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012
Aviso
Branqueamento de CapitaisControlo InternoEntidades de Serviços PostaisFinanciamento do Terrorismo