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Legislação e Normas
Publicado em: 27 nov. 2023
Divulgado em: 27 nov. 2023
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 27 set. 2019
Entrada em vigor: 30 set. 2019
Publicado em: 31 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 17 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 17 dez. 2018
Entrada em vigor: 18 dez. 2018
Publicado em: 17 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 07 nov. 2018
Entrada em vigor: 27 nov. 2018