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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2019/00000065 - Comunica que as instituições de crédito, empresas de investimento, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem, a partir de 31 de maio de 2020, observar os requisitos previstos nas "Orientações relativas à subcontratação" (EBA/GL/2019/02), que contém um conjunto alargado de orientações e recomendações relacionados com a implementação de mecanismos e processos em matéria de gestão de funções subcontratadas, com vista a robustecer e harmonizar as práticas de subcontratação das entidades destinatárias.
Publicado em: 15 out. 2019
Divulgado em: 30 out. 2019
Carta Circular
ContratoPrestação de ServiçosBPnetPrestação de Informação
Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.
Publicado em: 28 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Legislação
ContratoPrestação de ServiçosDefesa do ConsumidorCrédito à Habitação
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ContratoCrédito à HabitaçãoCrédito ao ConsumoPrestação de Serviços
Portaria n.º 385-D/2017, de 29 de dezembro - Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ConsultoriaContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ConsultoriaContratoCrédito à HabitaçãoDefesa do Consumidor
Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
Intermediário de CréditoConsultoriaPrestação de ServiçosDireito de Estabelecimento
Instrução n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Intermediário de CréditoConsultoriaPrestação de ServiçosDireito de Estabelecimento
Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Intermediário de CréditoConsultoriaContratoCrédito à Habitação
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.
Publicado em: 07 jul. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ContratoPrestação de ServiçosDefesa do ConsumidorCrédito à Habitação