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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 22/2021 - Fixa em 0,057% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2022.
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 01 jan. 2022
Instrução (Histórico)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 32/2020 - Fixa em 0,060% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2021.
Publicado em: 18 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução (Histórico)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 24/2019 - Fixa em 0,060% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2020. Revogada pela Instrução n.º 32/2020.
Publicado em: 16 dez. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Instrução (Histórico)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 32/2018 - Fixa em 0,057% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2019.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Instrução (Histórico)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 20/2017 - Fixa em 0,0459% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2018.
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 21/2016 - Fixa em 0,0291% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2017. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Instrução (Histórico)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 19/2015 - Fixa em 0,02% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2016. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 jan. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2016
Instrução (Histórico)
Fundo de ResoluçãoContribuições
Carta Circular n.º 085/2015/DES - Presta esclarecimentos acerca do tratamento contabilístico das contribuições para o Fundo de Resolução.
Publicado em: 15 dez. 2015
Divulgado em: 03 nov. 2015
Carta Circular
ContribuiçõesFundo de ResoluçãoTratamento Contabilístico
Instrução (Histórico) n.º 33/2014 - Fixa em 0,015% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2015. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 01 jan. 2015
Instrução (Histórico)
Fundo de ResoluçãoContribuições
Instrução (Histórico) n.º 34/2014 - Altera a Instrução n.º 6/2013, publicada no BO n.º 4, de 15-04-2013.
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 15 jan. 2015
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