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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 19/2022 - Fixa em 0,029% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2023.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Resolução
Instrução n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução n.º 19/2022 - Fixa em 0,029% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2023.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 21/2021 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2022. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 01 jan. 2022
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 31/2020 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2021. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 18 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 23/2019 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2020. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento. Revogada pela Instruçao n.º 31/2020.
Publicado em: 16 dez. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 31/2018 - Fixa em 0,0020% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2019 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoContribuição AnualEmpréstimo Subordinado
Instrução (Histórico) n.º 30/2018 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2019. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Anual
Instrução (Histórico) n.º 22/2017 - Fixa em 0,0020% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2018 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoContribuição AnualEmpréstimo Subordinado