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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 34/2001 - Despenaliza o processamento de pagamentos domésticos inferiores a 100.000 euros no SPGT. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 34/2007, publicada no BO n.º 1/2008, de 15-01-2008.

Publicado em: 15 jan. 2002

Entrada em vigor: 01 fev. 2002

Instrução (Histórico)

Compensação Despenalização Direção-Geral do Tesouro Euro