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Legislação e Normas

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Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Aviso n.º 12/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29-12, que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Aviso
AçoresContribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosFundos de Investimento
Aviso n.º 6/2014 - Altera o n.º 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29 de dezembro de 1994, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano e a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, será fixada pelo Banco de Portugal até 15 de dezembro do ano anterior.
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Aviso
Contribuição AnualAçoresFundo de Garantia de DepósitosFundos de Investimento
Instrução (Histórico) n.º 2/2012 - Regulamenta o Aviso n.º 1/2012, de 20-01, que estabeleceu um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrentes da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções. Revogada por caducidade.
Publicado em: 15 fev. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Instrução (Histórico)
Consolidação de ContasFundos de PensõesFundos PrópriosNormas Prudenciais
Aviso n.º 1/2012 - Estabelece um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrentes da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções. Revogado por caducidade.
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Aviso
Consolidação de ContasFundos de PensõesFundos PrópriosNormas Prudenciais
Aviso n.º 3/2012 - Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da Segurança Social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Aviso n.º 11/2008 - Determina, para efeitos de aplicação do n.º 2 do n.º 10.º do Aviso n.º 12/2001, de 23-11, em conjugação com o n.º 8) do n.º 1 do n.º 4.º do Aviso n.º 12/92, de 29-12, que as instituições poderão adicionar ao limite estabelecido, o valor correspondente ao total dos desvios actuariais, quando negativo, deduzido do rendimento esperado dos activos do fundo de pensões relativo ao exercício de 2008.
Publicado em: 14 jan. 2009
Entrada em vigor: 19 jan. 2009
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Carta Circular n.º 109/2008/DSB - Informa de que irá ser publicado um Aviso que permitirá a dedução das perdas atuariais relativas ao exercício de 2008 aos fundos próprios de base, até ao final de 2012.
Publicado em: 26 dez. 2008
Divulgado em: 26 dez. 2008
Carta Circular
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Aviso n.º 7/2008 - Altera o Aviso n.º 12/2001, de 23-11, tendo em conta os ajustamentos decorrentes da transição para as NIC/NCA e, em particular, os resultantes da adopção integral do IAS 19.
Publicado em: 17 out. 2008
Entrada em vigor: 18 out. 2008
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.
Publicado em: 05 jun. 2008
Entrada em vigor: 10 jun. 2008
Legislação
Sistema FinanceiroSegurosFundos de PensõesSociedade Gestora