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Legislação e Normas

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Aviso n.º 1/2022 - Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.
Publicado em: 06 jun. 2022
Entrada em vigor: 05 ago. 2022
Aviso
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Aviso n.º 12/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29-12, que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Aviso
AçoresContribuição AnualFundo de Garantia de DepósitosFundos de Investimento
Aviso n.º 6/2014 - Altera o n.º 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29 de dezembro de 1994, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano e a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, será fixada pelo Banco de Portugal até 15 de dezembro do ano anterior.
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Aviso
Contribuição AnualAçoresFundo de Garantia de DepósitosFundos de Investimento
Instrução (Histórico) n.º 2/2012 - Regulamenta o Aviso n.º 1/2012, de 20-01, que estabeleceu um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrentes da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções. Revogada por caducidade.
Publicado em: 15 fev. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Instrução (Histórico)
Consolidação de ContasFundos de PensõesFundos PrópriosNormas Prudenciais
Aviso n.º 1/2012 - Estabelece um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrentes da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções. Revogado por caducidade.
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Aviso
Consolidação de ContasFundos de PensõesFundos PrópriosNormas Prudenciais
Aviso n.º 3/2012 - Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da Segurança Social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Aviso n.º 11/2008 - Determina, para efeitos de aplicação do n.º 2 do n.º 10.º do Aviso n.º 12/2001, de 23-11, em conjugação com o n.º 8) do n.º 1 do n.º 4.º do Aviso n.º 12/92, de 29-12, que as instituições poderão adicionar ao limite estabelecido, o valor correspondente ao total dos desvios actuariais, quando negativo, deduzido do rendimento esperado dos activos do fundo de pensões relativo ao exercício de 2008.
Publicado em: 14 jan. 2009
Entrada em vigor: 19 jan. 2009
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Carta Circular n.º 109/2008/DSB - Informa de que irá ser publicado um Aviso que permitirá a dedução das perdas atuariais relativas ao exercício de 2008 aos fundos próprios de base, até ao final de 2012.
Publicado em: 26 dez. 2008
Divulgado em: 26 dez. 2008
Carta Circular
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Aviso n.º 7/2008 - Altera o Aviso n.º 12/2001, de 23-11, tendo em conta os ajustamentos decorrentes da transição para as NIC/NCA e, em particular, os resultantes da adopção integral do IAS 19.
Publicado em: 17 out. 2008
Entrada em vigor: 18 out. 2008
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência