Está aqui
Legislação e Normas
Publicado em: 25 nov. 2022
Entrada em vigor: 26 nov. 2022
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 08 jul. 2020
Divulgado em: 07 jul. 2020
Publicado em: 15 jan. 2020
Entrada em vigor: 16 jan. 2020
Publicado em: 30 mai. 2019
Entrada em vigor: 31 mai. 2019
Publicado em: 30 mai. 2019
Entrada em vigor: 31 mai. 2019
Publicado em: 12 fev. 2019
Entrada em vigor: 13 fev. 2019
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Publicado em: 05 set. 2018
Entrada em vigor: 15 set. 2018
Publicado em: 05 set. 2018
Entrada em vigor: 15 set. 2018