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Legislação e Normas

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10 de 10 artigos

Carta Circular n.º CC/2021/00000001 - Atualiza a data limite de adesão e aplicação das Moratórias Gerais de Pagamento e implementa as alterações resultantes das “Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID-19” (EBA/GL/2020/15), mantendo aplicável todo o restante teor da Carta-Circular CC/2020/00000022.

Publicado em: 06 jan. 2021

Divulgado em: 05 jan. 2021

Contrato Crédito Hipotecário Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º CC/2020/00000068 - Sublinha a importância das instituições darem adequado cumprimento às linhas de orientação constantes no documento “Orientações da EBA relativas à redução do risco de crédito destinadas às instituições que apliquem o método IRB utilizando estimativas próprias de perdas dado o incumprimento (LGD) (EBA/GL/2020/05)”, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

Publicado em: 15 dez. 2020

Divulgado em: 18 nov. 2020

Perdas de Crédito Riscos de Crédito Sistema Interno de Avaliação de Crédito Tratamento Contabilístico

Carta Circular n.º CC/2020/00000051 - Divulga as Orientações que alteram as Orientações relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19 (EBA/GL/2020/08).

Publicado em: 29 jul. 2020

Divulgado em: 29 jul. 2020

Operações de Crédito Riscos de Crédito Contrato Prazo

Instrução (Histórico) n.º 20/2020 - Altera a Instrução n.º 2/2017, que regulamenta o Sistema Interno de Avaliação de Crédito (SIAC).

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 15 jul. 2020

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Estatísticas Eurosistema Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2020/00000040 - Clarifica dúvidas quanto ao tratamento prudencial de posições em risco originadas através de plataformas de intermediação de crédito, em termos de requisitos de fundos próprios, em matéria de grandes riscos e quanto a deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo («BC/FT»), transmitindo o seu entendimento sobre esta matéria.

Publicado em: 15 jul. 2020

Divulgado em: 09 jun. 2020

Branqueamento de Capitais Crédito Vencido Grandes Riscos Intermediário de Crédito

Carta Circular n.º CC/2020/00000039 - Sublinha a importância das instituições darem adequado cumprimento às linhas de orientação constantes das “Orientações relativas à estimação de LGD adequadas a uma situação de contração económica («Estimação de LGD para uma situação de contração») (EBA/GL/2019/03)”, as quais entrarão em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Publicado em: 18 jun. 2020

Divulgado em: 15 jun. 2020

Riscos de Crédito Perdas de Crédito Sistema Interno de Avaliação de Crédito Supervisão

Carta Circular n.º CC/2020/00000038 - Sublinha a importância das instituições darem adequado cumprimento às linhas de orientação constantes das “Orientações relativas à estimação de probabilidade de incumprimento (PD), à estimação de perda dado o incumprimento (LGD) e ao tratamento das posições em risco em situação de incumprimento (EBA/GL/2017/16)”, as quais entrarão em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Publicado em: 18 jun. 2020

Divulgado em: 15 jun. 2020

Riscos de Crédito Perdas de Crédito Supervisão Sistema Interno de Avaliação de Crédito

Carta Circular n.º CC/2020/00000022 - Sublinha a importância de as instituições de crédito e as entidades elencadas no artigo 1.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, darem adequado cumprimento às Orientações relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19 (EBA/GL/2020/02).

Publicado em: 08 abr. 2020

Divulgado em: 07 abr. 2020

Operações de Crédito Riscos de Crédito Contrato Prazo

Instrução n.º 2/2017 - Regulamenta o Sistema Interno de Avaliação de Crédito.

Publicado em: 15 mar. 2017

Entrada em vigor: 15 mar. 2017

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Estatísticas Eurosistema Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 2/2017 - Regulamenta o Sistema Interno de Avaliação de Crédito.

Publicado em: 15 mar. 2017

Entrada em vigor: 15 mar. 2017

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Estatísticas Eurosistema Informação Financeira