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Legislação e Normas
Publicado em: 09 out. 2020
Divulgado em: 08 out. 2020
Publicado em: 31 jul. 2020
Divulgado em: 29 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 07 mai. 2020
Entrada em vigor: 07 mai. 2020
Publicado em: 16 abr. 2020
Divulgado em: 16 abr. 2020
Publicado em: 01 abr. 2020
Divulgado em: 01 abr. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 17 fev. 2020
Divulgado em: 13 fev. 2020
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020
Publicado em: 15 nov. 2019
Entrada em vigor: 31 dez. 2019