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Legislação e Normas

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10 de 92 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000021 - Tendo em conta as consequências para o sistema financeiro do atual contexto da pandemia de COVID-19, a declaração do estado de emergência, as medidas legislativas excecionais e temporárias aprovadas a este respeito, e a necessidade de reunir informação crítica para o exercício das suas funções, transmite um conjunto de recomendações e medidas adicionais de flexibilização em áreas relacionadas com competências de supervisão e de numerário em circulação cometidas ao Banco de Portugal. Adicionalmente, procede a clarificações relativas às medidas de flexibilização sobre o cumprimento das reservas de capital e liquidez comunicadas através da Carta Circular nº CC/2020/00000017.

Publicado em: 01 abr. 2020

Divulgado em: 01 abr. 2020

Fundos Próprios Liquidez Dividendos Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2020/00000015 - Informa sobre o enquadramento e operacionalização do serviço de difusão pelo sistema bancário de informação relativa às situações de extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação e utilização ilícita de documentos de identificação pessoal, através da Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO), solução eletrónica disponibilizada para o efeito no Portal do Cliente Bancário, cuja divulgação foi efetuada através da Carta Circular nº CC/2020/00000010, de 17-02-2020. Revoga a Carta Circular nº CC/2019/00000047, de 15-05-2019.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000010 - Informa de que o Banco de Portugal disponibilizará a plataforma designada por “Perto - Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios", a partir de 16 de março de 2020, a qual tem por objetivo a receção de pedidos de informação bem como a receção e subsequente difusão de ofícios pelo sistema financeiro.

Publicado em: 17 fev. 2020

Divulgado em: 13 fev. 2020

Operações Bancárias Prestação de Informação Divulgação de Informação Sistema Financeiro

Aviso n.º 1/2020 - Determina, ao abrigo do nº 4 do artº 8 do DL nº 147/2019, de 30-9, os termos da notificação ao Banco de Portugal, através de formulário próprio, pelas entidades que pretendam beneficiar do regime transitório e de contingência previsto naquele diploma, relativo aos contratos celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, no âmbito das medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. O presente Aviso produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelo DL nº 147/2019, de 30-9, sendo que a sua vigência cessará no dia 31 de dezembro de 2020.

Publicado em: 27 jan. 2020

Entrada em vigor: 01 fev. 2020

Aviso

Comunicação Eletrónica Contrato Direito de Estabelecimento Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 20/2019 - Divulga a informação relativa às exposições não produtivas e exposições reestruturadas que as instituições devem observar para efeitos do cumprimento dos requisitos de divulgação estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013, alterando a Instrução n.º 5/2018.

Publicado em: 15 nov. 2019

Entrada em vigor: 31 dez. 2019

Instrução (Histórico)

Divulgação de Informação Fundos Próprios Liquidez Normas Prudenciais

Instrução n.º 20/2019 - Divulga a informação relativa às exposições não produtivas e exposições reestruturadas que as instituições devem observar para efeitos do cumprimento dos requisitos de divulgação estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013, alterando a Instrução n.º 5/2018.

Publicado em: 15 nov. 2019

Entrada em vigor: 31 dez. 2019

Instrução em vigor (Manual)

Divulgação de Informação Fundos Próprios Liquidez Normas Prudenciais

Carta Circular n.º CC/2019/00000047 - Informa sobre o enquadramento e operacionalização do serviço de difusão pelo sistema bancário de informação relativa a documentos de identificação pessoal, através de uma solução eletrónica disponibilizada para o efeito no Portal do Cliente Bancário. Revoga a Carta Circular nº 03/2015/DET, de 08-04-2015. Revogada pela Carta Circular nº 2020/00000015, de 16-03-2020.

Publicado em: 15 mai. 2019

Divulgado em: 15 mai. 2019

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 22/2018 - Define o formato de divulgação que deve ser utilizado no cumprimento dos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 473.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Publicado em: 18 out. 2018

Entrada em vigor: 19 out. 2018

Instrução (Histórico)

Supervisão Normas Prudenciais Divulgação de Informação Prestação de Informação

Instrução n.º 22/2018 - Define o formato de divulgação que deve ser utilizado no cumprimento dos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 473.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Publicado em: 18 out. 2018

Entrada em vigor: 19 out. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Supervisão Normas Prudenciais Divulgação de Informação Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 5/2018 - Implementa algumas orientações da EBA, altera a Instrução n.º 1/2017 e regulamenta o modo de cumprimento dos requisitos de divulgação de informação previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Publicado em: 12 mar. 2018

Entrada em vigor: 13 mar. 2018

Instrução (Histórico)

Supervisão Divulgação de Informação Normas Prudenciais Prestação de Informação