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Legislação e Normas
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012
Publicado em: 09 jan. 2012
Entrada em vigor: 10 jan. 2012
Publicado em: 15 nov. 2011
Entrada em vigor: 20 nov. 2011
Publicado em: 16 ago. 2011
Entrada em vigor: 21 ago. 2011
Publicado em: 16 ago. 2011
Entrada em vigor: 21 ago. 2011
Publicado em: 17 jan. 2011
Divulgado em: 03 dez. 2010
Publicado em: 15 mar. 2010
Divulgado em: 01 fev. 2010
Publicado em: 09 fev. 2010
Entrada em vigor: 10 fev. 2010
Publicado em: 15 set. 2009
Divulgado em: 05 ago. 2009
Publicado em: 15 jul. 2009
Divulgado em: 03 jun. 2009
Publicado em: 15 jan. 2009
Divulgado em: 03 dez. 2008
Publicado em: 15 dez. 2008
Entrada em vigor: 05 dez. 2008
Publicado em: 14 out. 2008
Divulgado em: 14 out. 2008
Publicado em: 15 jul. 2008
Divulgado em: 15 jul. 2008
Publicado em: 03 jul. 2008
Divulgado em: 03 jul. 2008
Publicado em: 01 jul. 2008
Entrada em vigor: 02 jul. 2008
Publicado em: 17 dez. 2007
Entrada em vigor: 12 nov. 2007
Publicado em: 17 dez. 2007
Entrada em vigor: 12 nov. 2007
Publicado em: 17 dez. 2007
Divulgado em: 07 nov. 2007
Publicado em: 10 dez. 2007
Divulgado em: 14 jun. 2007
Publicado em: 04 jun. 2007
Entrada em vigor: 09 jun. 2007
Publicado em: 15 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 mar. 2007
Publicado em: 11 out. 2006
Entrada em vigor: 11 out. 2006
Publicado em: 31 jul. 2006
Entrada em vigor: 15 ago. 2006
Publicado em: 17 jul. 2006
Divulgado em: 07 jun. 2006
Publicado em: 30 jun. 2006
Entrada em vigor: 20 jul. 2006
Publicado em: 17 mai. 2006
Divulgado em: 17 mai. 2006
Publicado em: 09 mai. 2006
Entrada em vigor: 14 mai. 2006
Publicado em: 17 out. 2005
Divulgado em: 26 ago. 2005
Publicado em: 16 ago. 2005
Entrada em vigor: 19 out. 2005
Publicado em: 15 jun. 2005
Divulgado em: 01 jun. 2005
Publicado em: 15 jun. 2005
Entrada em vigor: 15 jun. 2005
Publicado em: 15 set. 2004
Divulgado em: 30 jul. 2004
Publicado em: 16 ago. 2004
Divulgado em: 29 jun. 2004
Publicado em: 16 jun. 2003
Divulgado em: 12 mai. 2003
Publicado em: 17 fev. 2003
Divulgado em: 16 jan. 2003
Publicado em: 16 dez. 2002
Entrada em vigor: 21 dez. 2002
Publicado em: 15 mai. 2002
Entrada em vigor: 20 mai. 2002
Publicado em: 15 jun. 2001
Divulgado em: 17 mai. 2001
Publicado em: 15 jun. 1999
Divulgado em: 24 mai. 1999
Publicado em: 17 mar. 1997
Entrada em vigor: 17 mar. 1997
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996