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Legislação e Normas
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012
Publicado em: 09 jan. 2012
Entrada em vigor: 10 jan. 2012
Publicado em: 15 nov. 2011
Entrada em vigor: 20 nov. 2011
Publicado em: 16 ago. 2011
Entrada em vigor: 21 ago. 2011
Publicado em: 16 ago. 2011
Entrada em vigor: 21 ago. 2011
Publicado em: 17 jan. 2011
Divulgado em: 03 dez. 2010
Publicado em: 15 mar. 2010
Divulgado em: 01 fev. 2010
Publicado em: 09 fev. 2010
Entrada em vigor: 10 fev. 2010
Publicado em: 15 set. 2009
Divulgado em: 05 ago. 2009