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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 15 mar. 2018
Divulgado em: 22 fev. 2018
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Publicado em: 22 mai. 2014
Entrada em vigor: 23 mai. 2014
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012