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Legislação e Normas
Publicado em: 30 jan. 2023
Entrada em vigor: 31 jan. 2023
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 15 jul. 2023
Publicado em: 30 nov. 2021
Divulgado em: 24 nov. 2021
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 15 mar. 2018
Divulgado em: 22 fev. 2018
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017