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Legislação e Normas

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Aviso n.º 2/2023 - Revoga de forma expressa um conjunto de atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal respeitantes ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 25 jan. 2023
Aviso
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoCrédito AgrícolaTransferências de FundosGarantia de Depósitos
Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto - Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro e a Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Publicado em: 12 ago. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Legislação
Crédito AgrícolaFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoFundo de Garantia de DepósitosRegime Jurídico
Instrução (Histórico) n.º 31/2018 - Fixa em 0,0020% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2019 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoContribuição AnualEmpréstimo Subordinado
Instrução (Histórico) n.º 22/2017 - Fixa em 0,0020% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2018 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoContribuição AnualEmpréstimo Subordinado
Instrução (Histórico) n.º 23/2016 - Fixa em 0,0017% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2017 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualEmpréstimo SubordinadoFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Instrução (Histórico) n.º 20/2015 - Fixa em 0,0014% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2016 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 jan. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2016
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualEmpréstimo SubordinadoFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Instrução (Histórico) n.º 30/2014 - Fixa em 0,015% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2015 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 01 jan. 2015
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualEmpréstimo SubordinadoFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Aviso n.º 13/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16-4, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Aviso
Contribuição AnualFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoFundos PrópriosRácio de Solvabilidade
Aviso n.º 7/2014 - Altera o n.º 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16 de abril de 2010, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano seja fixada até 15 de dezembro do ano anterior. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Aviso
Contribuição AnualFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoFundos PrópriosRácio de Solvabilidade
Instrução (Histórico) n.º 22/2013 - Fixa em 0,05% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2014 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 out. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2014
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualEmpréstimo SubordinadoFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo