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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 23 dez. 2014
Publicado em: 15 dez. 2014
Divulgado em: 21 nov. 2014
Publicado em: 17 nov. 2014
Divulgado em: 27 out. 2014
Publicado em: 17 nov. 2014
Entrada em vigor: 18 nov. 2014
Publicado em: 03 nov. 2014
Entrada em vigor: 04 nov. 2014
Publicado em: 15 jul. 2014
Entrada em vigor: 16 jul. 2014
Publicado em: 15 jul. 2014
Entrada em vigor: 16 jul. 2014
Publicado em: 15 abr. 2014
Divulgado em: 14 mar. 2014
Publicado em: 27 dez. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2014
Publicado em: 21 out. 2013
Entrada em vigor: 31 dez. 2013