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Legislação e Normas

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Aviso n.º 5/2023 - Designa os sistemas e respetivos operadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, relativo ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2009, de 27 de julho.
Publicado em: 26 abr. 2023
Entrada em vigor: 26 abr. 2023
Aviso
Sistema de Compensação InterbancáriaSistema de Pagamentos de Grandes TransaçõesSistemas de PagamentosTARGET
Aviso n.º 3/2009 - Designa os sistemas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, relativo ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos. Revoga o Aviso n.º 1/2008, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 15, Parte E, 22-01-2008. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2023.
Publicado em: 27 jul. 2009
Entrada em vigor: 27 jul. 2009
Aviso
Sistema de Compensação InterbancáriaSistema de Pagamentos de Grandes TransaçõesSistemas de PagamentosTARGET
Instrução (Histórico) n.º 5/2008 - Altera a Instrução n.º 25/2003, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2003, no que respeita à compensação de cheques, à compensação de transferências electrónicas interbancárias, bem como aos horários de fechos de compensação e liquidação financeira. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 3/2009, publicada no BO n.º 2/2009, de 16-02-2009.
Publicado em: 15 mai. 2008
Entrada em vigor: 15 mai. 2008
Instrução (Histórico)
ChequesCompensaçãoDébitos DiretosEfeito Comercial
Aviso n.º 1/2008 - Designa os sistemas de pagamentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro. Revogado pelo Aviso n.º 3/2009, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 15, Parte E, de 27-07-2009.
Publicado em: 22 jan. 2008
Entrada em vigor: 18 fev. 2008
Aviso
Sistema de Compensação InterbancáriaSistema de Liquidação de Outros Depositantes (SLOD)Sistema de Pagamentos de Grandes TransaçõesSistemas de Pagamentos
Instrução (Histórico) n.º 36/2007 - Altera a Instrução n.º 25/2003, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2003, no que respeita à Realização de Fechos de Compensação e Liquidação Financeira no Subsistema de TEI para processamento das operações enviadas e recebidas no âmbito da SEPA. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 3/2009, publicada no BO n.º 2/2009, de 16-02-2009.
Publicado em: 15 jan. 2008
Entrada em vigor: 28 jan. 2008
Instrução (Histórico)
ChequesCompensaçãoDébitos DiretosEfeito Comercial
Carta Circular n.º 042/2001/DPG - Informa sobre os procedimentos a adotar no dia 15 de agosto, feriado nacional, ao nível dos Sistemas de Pagamentos (SICOI, SPGT/TARGET e Liquidação de Saldos de Bolsa da BVLP).
Publicado em: 17 set. 2001
Divulgado em: 06 ago. 2001
Carta Circular
Sistemas de PagamentosSistema de Pagamentos de Grandes TransaçõesSistema de Compensação InterbancáriaCompensação
Aviso n.º 2/2001 - Incentiva a utilização de cheques expressos em euros, regulamentando alguns aspetos do seu uso.
Publicado em: 16 fev. 2001
Entrada em vigor: 21 fev. 2001
Aviso
ChequesSistema de Compensação InterbancáriaEuroCliente
Aviso n.º 8/2000 - Determina que ficam abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de setembro, relativamente ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos, o sistema de pagamentos de grandes transações (SPGT) o sistema de compensação interbancária (SICOI) e o sistema de liquidação de outros depositantes (SLOD). Revogado pelo Aviso n.º 1/2008, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 15, Parte E, de 22-01-2008.
Publicado em: 11 nov. 2000
Entrada em vigor: 16 nov. 2000
Aviso
Sistemas de PagamentosSistema de Pagamentos de Grandes TransaçõesSistema de Compensação InterbancáriaSistema de Liquidação de Outros Depositantes
Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro - Regula o caráter definitivo da liquidação financeira realizada no âmbito dos sistemas de pagamentos, nomeadamente em caso de falência ou medida equivalente aplicada a algum dos seus participantes.
Publicado em: 09 set. 2000
Entrada em vigor: 14 set. 2000
Legislação
Sistema de Compensação InterbancáriaSistema de Liquidação de Outros Depositantes (SLOD)Prestação de InformaçãoLiquidação