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Legislação e Normas

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10 de 189 artigos

Carta Circular n.º CC/2023/00000001 - Divulga as Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2018/10 sobre a divulgação de exposições não produtivas e reestruturadas (EBA/GL/2022/13), que entraram em vigor a 31 de dezembro de 2022.

Publicado em: 16 jan. 2023

Divulgado em: 13 jan. 2023

Divulgação de Informação Prestação de Informação Normas Prudenciais Supervisão

Aviso n.º 2/2022 - Altera, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2022/508 e da Recomendação BCE/2022/13, de 25-03, ambas do Banco Central Europeu, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017, que regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-06 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61, de 10-10.

Publicado em: 15 nov. 2022

Entrada em vigor: 16 nov. 2022

Aviso

Supervisão Fundos Próprios Ativo Empresa Filial

Carta Circular n.º CC/2021/00000060 - Divulga as Orientações que especificam os critérios de avaliação dos casos excecionais em que as instituições excedem os limites aos grandes riscos previstos no n.º 1 do artigo 395.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) e o prazo e as medidas para restabelecer o cumprimento dos limites nos termos do n.º 3 do artigo 396.º daquele Regulamento (EBA/GL/2021/09).

Publicado em: 17 dez. 2021

Divulgado em: 14 dez. 2021

Estabilidade Financeira Grandes Riscos Perdas de Crédito Riscos de Crédito

Carta Circular n.º CC/2021/00000051 - Orientações relativas aos critérios para a utilização das entradas de dados no modelo de avaliação dos riscos a que se refere o artigo 325.º-BC do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2021/07). O Banco de Portugal sublinha a importância de as instituições de crédito menos significativas darem adequado cumprimento às Orientações, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor que lhes seja aplicável.

Publicado em: 29 out. 2021

Divulgado em: 26 out. 2021

Elementos de Informação Estabilidade Financeira Fundos Próprios Gestão do Risco

Carta Circular n.º CC/2021/00000026 - Sublinha a importância de as instituições de crédito menos significativas e demais entidades a quem se aplica, darem adequado cumprimento às «Orientações que especificam as condições de aplicação do tratamento alternativo das posições em risco das instituições no âmbito dos “acordos de recompra tripartidos” previsto no n.º 3 do artigo 403.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR), para efeitos de grandes riscos (EBA/GL/2021/01)», as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor que lhes seja aplicável.

Publicado em: 26 mai. 2021

Divulgado em: 26 mai. 2021

Estabilidade Financeira Grandes Riscos Perdas de Crédito Riscos de Crédito

Carta Circular n.º CC/2021/00000001 - Atualiza a data limite de adesão e aplicação das Moratórias Gerais de Pagamento e implementa as alterações resultantes das “Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/02 relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID-19” (EBA/GL/2020/15), mantendo aplicável todo o restante teor da Carta-Circular CC/2020/00000022.

Publicado em: 06 jan. 2021

Divulgado em: 05 jan. 2021

Contrato Crédito Hipotecário Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º CC/2020/00000068 - Sublinha a importância das instituições darem adequado cumprimento às linhas de orientação constantes no documento “Orientações da EBA relativas à redução do risco de crédito destinadas às instituições que apliquem o método IRB utilizando estimativas próprias de perdas dado o incumprimento (LGD) (EBA/GL/2020/05)”, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

Publicado em: 15 dez. 2020

Divulgado em: 18 nov. 2020

Perdas de Crédito Riscos de Crédito Sistema Interno de Avaliação de Crédito Tratamento Contabilístico

Carta Circular n.º CC/2020/00000059 - Transmite às instituições de crédito por si supervisionadas a expectativa de que as obrigações de reporte e de divulgação referidas nas ‘Orientações relativas ao reporte para fins de supervisão e aos requisitos de divulgação em conformidade com a «solução de efeito rápido» do Regulamento (UE) n.º 2020/873, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, em resposta à pandemia de COVID-19’ (EBA/GL/2020/11), sejam cumpridas em observância das mesmas, a partir da data de referência de 30 de setembro de 2020 (inclusive).

Publicado em: 09 out. 2020

Divulgado em: 08 out. 2020

Divulgação de Informação Elementos de Informação Fundos Próprios Normas Prudenciais

Carta Circular n.º CC/2020/00000052 - Sublinha a importância de as instituições de crédito menos significativas e demais entidades abrangidas pelo disposto no CRR, no âmbito do novo regime prudencial relativo a operações de titularização, darem adequado cumprimento às Orientações para a determinação do prazo de vencimento médio ponderado da tranche em conformidade com o artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2020/04), as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor que lhes seja aplicável.

Publicado em: 25 ago. 2020

Divulgado em: 18 ago. 2020

Fundos Próprios Normas Prudenciais Operações de Titularização Prazo

Carta Circular n.º CC/2020/00000051 - Divulga as Orientações que alteram as Orientações relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre reembolsos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19 (EBA/GL/2020/08).

Publicado em: 29 jul. 2020

Divulgado em: 29 jul. 2020

Operações de Crédito Riscos de Crédito Contrato Prazo