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Legislação e Normas

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Aviso n.º 10/94 - Estabelece, tendo em conta a Directiva n.º 92/121/CEE, de 21-12 e a Directiva n.º 92/30/CEE, de 06-04, os limites à concentração de riscos das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com sede em Portugal, referidas nas alíneas a) a i) do n.º 1 do art.º 6.º do Regime Geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e das sucursais em Portugal de Instituições de Crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia. Revoga os Avisos n.ºs 10/90 e 2/92. Revogado pelo Aviso n.º 6/2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 82, Parte E, de 27-04-2007, permanecendo, contudo, em vigor até 31-12-2007 para as instituições que se prevaleçam da faculdade concedida pelos n.ºs 1 e 5 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de abril.
Publicado em: 18 nov. 1994
Entrada em vigor: 23 nov. 1994
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