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Legislação e Normas
Publicado em: 15 fev. 2023
Divulgado em: 01 fev. 2023
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 25 jan. 2023
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 15 jul. 2023
Publicado em: 06 jun. 2022
Entrada em vigor: 05 ago. 2022
Publicado em: 10 dez. 2021
Divulgado em: 03 dez. 2021
Publicado em: 26 fev. 2021
Entrada em vigor: 01 mar. 2021
Publicado em: 18 set. 2020
Divulgado em: 15 set. 2020
Publicado em: 02 set. 2020
Divulgado em: 20 ago. 2020
Publicado em: 20 mai. 2020
Divulgado em: 20 mai. 2020
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018