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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 15 jan. 2003
Publicado em: 15 mar. 2002
Divulgado em: 20 fev. 2002
Publicado em: 15 jan. 2002
Divulgado em: 29 nov. 2001
Publicado em: 16 abr. 2001
Divulgado em: 02 mar. 2001
Publicado em: 15 jun. 2000
Divulgado em: 05 mai. 2000
Publicado em: 15 mar. 1999
Divulgado em: 24 fev. 1999
Publicado em: 15 dez. 1998
Divulgado em: 23 nov. 1998
Publicado em: 15 set. 1998
Divulgado em: 22 jul. 1998
Publicado em: 15 nov. 1996
Divulgado em: 17 out. 1996
Publicado em: 14 mar. 1992
Entrada em vigor: 01 jan. 1992
Publicado em: 02 jul. 1991
Entrada em vigor: 07 jul. 1991