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Legislação e Normas

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31 de 31 artigos

Instrução (Histórico) n.º 19/2006 - Estabelece os termos em que as instituições abrangidas pelo disposto no n.º 1 do art.º 3.º-A do Aviso n.º 6/2003 devem enviar os elementos de prestação de contas para publicação no site da internet do Banco de Portugal. Revogada pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 15 jan. 2007

Entrada em vigor: 27 dez. 2006

Instrução (Histórico)

Divulgação de Informação Informações de Natureza Contabilística Internet Plano de Contas

Aviso n.º 4/2006 - Altera o Aviso n.º 6/2003, de 15-1, no que concerne aos prazos e forma de publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente aviso é aplicável à publicação das contas do exercício de 2006. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 08 ago. 2006

Entrada em vigor: 08 ago. 2006

Aviso

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Internet

Aviso n.º 13/2005 - Estabelece um regime contabilístico transitório para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e para as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo do SICAM, introduzindo alterações ao Aviso n.º 1/2005, de 28-02. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 30 dez. 2005

Entrada em vigor: 30 dez. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas SICAM

Carta Circular n.º 105/2005/DSB - Esclarece, tendo em conta que a generalidade das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, a partir de 01-01-2005, elaboram as suas contas em conformidade com as NIC ou com as NCA, nos termos do Aviso n.º 1/2005, que a Carta Circular n.º 8/98/DSB, de 25-02, que estabelece a dedução a fundos próprios, na parte ainda não afeta a resultados, de diversos custos equiparáveis a ativos incorpóreos, não é aplicável àquelas instituições.

Publicado em: 15 nov. 2005

Divulgado em: 22 set. 2005

Ativo Comissões Fundos Próprios Normas Prudenciais

Aviso n.º 9/2005 - Altera, tendo em conta as Normas Internacionais de Contabilidade, o Aviso nº 6/2003, de 15 de Janeiro, relativo à publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente aviso é aplicável à publicação do balanço trimestral relativo a 31.3.2005, a menos que já tenha sido solicitada a sua publicação em formato diferente. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 24 jun. 2005

Entrada em vigor: 24 jun. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Informação

Carta Circular n.º 013/2005/DSB - Esclarece, tendo em conta o Aviso n.º 1/2005, de 28-02, e, a Carta Circular n.º 102/04/DSBDR, de 23-12, sobre os vários cenários de aplicação das regras contabilísticas para as instituições que têm de preparar demonstrações financeiras, em base consolidada e individual, ou apenas em base individual.

Publicado em: 15 abr. 2005

Divulgado em: 21 mar. 2005

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística PCSB Plano de Contas

Aviso n.º 1/2005 - Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da UE. Estabelece ainda um regime transitório, durante o ano de 2005, para as situações não sujeitas à exigência do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-07. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 28 fev. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 102/2004/DSB - Fornece indicações sobre o modelo contabilístico a adotar pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que não se encontrem abrangidas pelo art.º 4.º do Regulamento n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-07, bem como sobre a aplicação de um regime transitório durante o exercício que se inicia em 01-01-2005. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 17 jan. 2005

Divulgado em: 23 dez. 2004

Consolidação de Contas PCSB Plano de Contas

Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.

Publicado em: 20 abr. 2004

Entrada em vigor: 25 abr. 2004

Plano de Contas Supervisão Normas Prudenciais Consolidação de Contas

Carta Circular n.º 014/2004/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal sobre a contabilização de warrants autónomos, os quais são equiparados a instrumentos financeiros derivados devendo ser tratados de forma análoga aos contratos de opções.

Publicado em: 15 mar. 2004

Divulgado em: 13 fev. 2004

Derivados Instrumentos Financeiros PCSB Plano de Contas

Aviso n.º 6/2003 - Estabelece, nos termos do n.º 3 no art.º 115.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, os termos e a periodicidade da publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente Aviso é aplicável à publicação das contas do exercício de 2002. Revogado pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 15 jan. 2003

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística PCSB Plano de Contas

Carta Circular n.º 018/2002/DSB - Procede à alteração do critério valorimétrico constante da alínea b) do ponto 1 do capítulo V do Plano de Contas para o Sistema Bancário.

Publicado em: 15 mar. 2002

Divulgado em: 20 fev. 2002

Plano de Contas PCSB Mercados Títulos de Dívida Pública

Carta Circular n.º 049/2001/DSB - Esclarece dúvidas sobre as contas a utilizar na contabilização de comissões cobradas em operações sobre derivados negociados em mercados organizados. Este entendimento deixou de ser aplicável, dado o enquadramento contabilístico constante do Aviso n.º 1/2005, de 28-02 (Cfr. Carta Circular n.º 20/2009/DSB, de 20-02).

Publicado em: 15 jan. 2002

Divulgado em: 29 nov. 2001

Comissões Derivados Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º 004/2001/DSB - Divulga a Instrução n.º 6/2001, que produz alterações ao Plano de Contas para o Sistema Bancário (PCSB).

Publicado em: 16 abr. 2001

Divulgado em: 02 mar. 2001

Plano de Contas PCSB Sucursal Bancária Prestação de Informação

Carta Circular n.º 012/2000/DSB - Solicita maior rigor no cumprimento das regras do Plano de Contas para o Sistema Bancário, nomeadamente no que se refere à ordenação e conteúdo de cada uma das rubricas que devem integrar o Anexo às contas elaboradas em base individual.

Publicado em: 15 jun. 2000

Divulgado em: 05 mai. 2000

Plano de Contas Plano de Contas para o Sistema Bancário Prestação de Informação

Carta Circular n.º 007/99/DSB - Esclarece, na sequência do estipulado pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de novembro, sobre a metodologia a adotar relativamente às diferenças resultantes da redenominação do capital social e da passagem dos registos contabilísticos para euros.

Publicado em: 15 mar. 1999

Divulgado em: 24 fev. 1999

Plano de Contas Redenominação Capital Social Euro

Carta Circular n.º 032/98/DSB - Esclarece, para efeitos de aplicação do Plano de Contas para o Sistema Bancário, alguns aspetos contabilísticos decorrentes da introdução do Euro a partir de 01-01-1999.

Publicado em: 15 dez. 1998

Divulgado em: 23 nov. 1998

Plano de Contas PCSB Ativo Imobilizado Divisas

Carta Circular n.º 026/98/DSB - Envia um inventário das contas incluídas no PCSB, bem como outras alterações decorrentes da unificação dos diferentes Planos de Contas.

Publicado em: 15 set. 1998

Divulgado em: 22 jul. 1998

Plano de Contas PCSB Sucursal Bancária Países Terceiros

Carta Circular n.º 036/96/DSB - Esclarece, para os efeitos previstos no art.º 297.º do Código das Sociedades Comerciais, sobre a forma como devem ser registados os montantes atribuídos aos acionistas a título de lucros antecipados. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicada no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 nov. 1996

Divulgado em: 17 out. 1996

Plano de Contas Lucros Acionista Sucursal Bancária

Aviso n.º 1/92 - Revoga, com efeitos reportados a 1-1-92, o Aviso de 27-8-81, publicado no DR, 1 Série, de 13-10-81, o Aviso de 12-8-82, publicado no DR, 1 Série, de 28-9-82, o Aviso de 23-11-82, publicado no DR, 1 Série, de 31-12-82 e o Aviso nº 7/88, publicado no DR, 1 Série, de 30-12-88, que têm vindo a regular, respectivamente, a contabilidade das sociedades de investimento, das sociedades de locação financeira, das caixas de crédito agrícola mútuo e das sociedades administradoras de compras em grupo, em virtude de terem sido definidas novas regras a partir da data referida, mediante circular.

Publicado em: 14 mar. 1992

Entrada em vigor: 01 jan. 1992

Aviso

Plano de Contas Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de julho - Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, alterando o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de novembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de dezembro, e o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de setembro. O presente diploma produz efeitos desde 01 de janeiro de 1991, sendo obrigatória a elaboração dos documentos de prestação de contas consolidadas relativamente aos exercícios de 1991 e seguintes.

Publicado em: 02 jul. 1991

Entrada em vigor: 07 jul. 1991

Plano de Contas Consolidação de Contas Empresa Mãe Empresa Filial