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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 19/2006 - Estabelece os termos em que as instituições abrangidas pelo disposto no n.º 1 do art.º 3.º-A do Aviso n.º 6/2003 devem enviar os elementos de prestação de contas para publicação no site da internet do Banco de Portugal. Revogada pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 15 jan. 2007

Entrada em vigor: 27 dez. 2006

Instrução (Histórico)

Divulgação de Informação Informações de Natureza Contabilística Internet Plano de Contas

Aviso n.º 4/2006 - Altera o Aviso n.º 6/2003, de 15-1, no que concerne aos prazos e forma de publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente aviso é aplicável à publicação das contas do exercício de 2006. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 08 ago. 2006

Entrada em vigor: 08 ago. 2006

Aviso

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Internet

Aviso n.º 13/2005 - Estabelece um regime contabilístico transitório para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e para as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo do SICAM, introduzindo alterações ao Aviso n.º 1/2005, de 28-02. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 30 dez. 2005

Entrada em vigor: 30 dez. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas SICAM

Carta Circular n.º 105/2005/DSB - Esclarece, tendo em conta que a generalidade das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, a partir de 01-01-2005, elaboram as suas contas em conformidade com as NIC ou com as NCA, nos termos do Aviso n.º 1/2005, que a Carta Circular n.º 8/98/DSB, de 25-02, que estabelece a dedução a fundos próprios, na parte ainda não afeta a resultados, de diversos custos equiparáveis a ativos incorpóreos, não é aplicável àquelas instituições.

Publicado em: 15 nov. 2005

Divulgado em: 22 set. 2005

Ativo Comissões Fundos Próprios Normas Prudenciais

Aviso n.º 9/2005 - Altera, tendo em conta as Normas Internacionais de Contabilidade, o Aviso nº 6/2003, de 15 de Janeiro, relativo à publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente aviso é aplicável à publicação do balanço trimestral relativo a 31.3.2005, a menos que já tenha sido solicitada a sua publicação em formato diferente. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 24 jun. 2005

Entrada em vigor: 24 jun. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Informação

Carta Circular n.º 013/2005/DSB - Esclarece, tendo em conta o Aviso n.º 1/2005, de 28-02, e, a Carta Circular n.º 102/04/DSBDR, de 23-12, sobre os vários cenários de aplicação das regras contabilísticas para as instituições que têm de preparar demonstrações financeiras, em base consolidada e individual, ou apenas em base individual.

Publicado em: 15 abr. 2005

Divulgado em: 21 mar. 2005

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística PCSB Plano de Contas

Aviso n.º 1/2005 - Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da UE. Estabelece ainda um regime transitório, durante o ano de 2005, para as situações não sujeitas à exigência do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-07. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 28 fev. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 102/2004/DSB - Fornece indicações sobre o modelo contabilístico a adotar pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que não se encontrem abrangidas pelo art.º 4.º do Regulamento n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-07, bem como sobre a aplicação de um regime transitório durante o exercício que se inicia em 01-01-2005. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 17 jan. 2005

Divulgado em: 23 dez. 2004

Consolidação de Contas PCSB Plano de Contas

Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.

Publicado em: 20 abr. 2004

Entrada em vigor: 25 abr. 2004

Plano de Contas Supervisão Normas Prudenciais Consolidação de Contas

Carta Circular n.º 014/2004/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal sobre a contabilização de warrants autónomos, os quais são equiparados a instrumentos financeiros derivados devendo ser tratados de forma análoga aos contratos de opções.

Publicado em: 15 mar. 2004

Divulgado em: 13 fev. 2004

Derivados Instrumentos Financeiros PCSB Plano de Contas