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Legislação e Normas

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Aviso n.º 3/2020 - Regulamenta os sistemas de governo e controlo interno e define os padrões mínimos em que deve assentar a cultura organizacional das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revoga os Avisos n.ºs 5/2008 e 10/2011, bem como a Instrução n.º 20/2008.

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 16 jul. 2020

Aviso

Controlo Interno Divulgação de Informação Empresas de Investimento Empresa Filial

Carta Circular n.º 099/2015/DSP - Comunica que a partir do próximo ano a avaliação de adequação dos ROC/SROC que, embora fazendo parte da estrutura de fiscalização das instituições, não integrem o respetivo órgão de fiscalização, passará a ser efetuada pela CMVM.

Publicado em: 15 dez. 2015

Divulgado em: 25 nov. 2015

Órgão de Fiscalização Registo Revisor Oficial de Contas Supervisão