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Legislação e Normas

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76 de 76 artigos

Aviso n.º 1/2019 - Atualiza o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.ºs 6/2003 e 12/91. Revoga ainda a Instrução n.º 19/2006.

Publicado em: 30 jan. 2019

Entrada em vigor: 31 jan. 2019

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 5/2019 - Define os requisitos de informação a reportar periodicamente ao Banco de Portugal por entidades sujeitas à sua supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT).

Publicado em: 30 jan. 2019

Entrada em vigor: 31 jan. 2019

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 29/2018 - Revoga expressamente um conjunto de Instruções do Banco de Portugal sobre diversas matérias que se encontram tacitamente revogadas ou cuja aplicabilidade prática se encontra esgotada.

Publicado em: 17 dez. 2018

Entrada em vigor: 18 dez. 2018

Instrução (Histórico)

Companhias Financeiras Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação

Aviso n.º 8/2017 - Altera o Aviso n.º 2/2016, publicado no DR, 2.ª série, n.º 64, Parte E, de 01-04-2016, que regulamentou o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais, a apresentar ao Banco de Portugal.

Publicado em: 21 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Sucursal Bancária Supervisão Elementos de Informação Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 23/2017 - Procede à revogação das Instruções nºs 21/96, 23/2004 e 24/2005.

Publicado em: 20 dez. 2017

Entrada em vigor: 21 dez. 2017

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Carta Circular n.º CC/2017/00000020 - Entende dever ser fundamental que as instituições disponham de uma política de classificação, desreconhecimento e monitorização de créditos considerados incobráveis, de acordo com o normativo contabilístico aplicável, efetuem a monitorização de tal política e a divulguem ao mercado, devendo ainda manter adequado o registo contabilístico até à extinção de cada operação de crédito.

Publicado em: 16 ago. 2017

Divulgado em: 21 jul. 2017

Carta Circular

Supervisão Normas Prudenciais Informações de Natureza Contabilística Registo

Instrução (Histórico) n.º 11/2017 - Altera a Instrução n.º 5/2017 que regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 16 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 ago. 2017

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução n.º 5/2017 - Regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 03 abr. 2017

Entrada em vigor: 04 abr. 2017

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 5/2017 - Regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 03 abr. 2017

Entrada em vigor: 04 abr. 2017

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 13/2016 - Revoga diversas Instruções por ter deixado de ser aplicável o conjunto de normas regulamentares relativamente a aspetos determinados pela aplicação das NCA.

Publicado em: 15 set. 2016

Entrada em vigor: 16 set. 2016

Instrução (Histórico)

Empréstimo Sindicado Imparidade Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Aviso n.º 2/2016 - Regulamenta o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais com uma periodicidade trimestral. Revoga a Instrução n.º 24/2014, publicada no BO n.º 11, de 17-11-2014.

Publicado em: 01 abr. 2016

Entrada em vigor: 02 abr. 2016

Aviso

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Aviso n.º 5/2015 - Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da UE. Estabelece ainda um regime transitório, até 31 de dezembro de 2016, para as situações não sujeitas à exigência do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-7.

Publicado em: 30 dez. 2015

Entrada em vigor: 31 dez. 2015

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Plano de Contas

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do art.º 2.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, bem como a forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma. Revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

Publicado em: 20 out. 2015

Entrada em vigor: 21 out. 2015

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Carta Circular n.º 009/2014/DSP - Reitera, no âmbito da implementação da framework FINREP-COREP, os pedidos para a submissão dos reportes relativos aos ITS (Implementing Technical Standards) on supervisory reporting.

Publicado em: 15 dez. 2014

Divulgado em: 21 nov. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Empresas de Investimento Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Carta Circular n.º 008/2014/DSP - Informa de que o BCE se encontra a desenvolver normas de reporte de informação financeira e contabilística em base individual, pelo que as instituições de crédito e empresas de investimento deverão proceder ao reporte de informação até 30 de junho de 2015.

Publicado em: 17 nov. 2014

Divulgado em: 27 out. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Empresas de Investimento Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Instrução (Histórico) n.º 24/2014 - Determina o envio de informação financeira e contabilística em base individual, prevista no anexo, com uma periodicidade trimestral. Revogada pelo Aviso nr.º 2/2016, publicado no DR, 2 Série, n.º 64, Parte E, de 01-04-2016.

Publicado em: 17 nov. 2014

Entrada em vigor: 18 nov. 2014

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Empresas de Investimento Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Carta Circular n.º 004/2014/DSP - Transmite as recentes alterações publicadas pela EBA no âmbito das Implementing Technical Standards on Supervisory Reporting (ITS).

Publicado em: 16 jun. 2014

Divulgado em: 15 mai. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Carta Circular n.º 001/2014/DSP - Divulga o modelo de comunicação a adotar pelos bancos no âmbito das Implementing Technical Standards (ITS) on supervisory reporting, na sequência das Cartas Circulares n.ºs 17/2012/DSPDR e 10/2013/DSPDR, de 30-07 e 12-09, respetivamente.

Publicado em: 17 fev. 2014

Divulgado em: 07 fev. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Carta Circular n.º 010/2013/DSP - Solicita o envio da informação prudencial e financeira prevista no FINREP e COREP nos novos formatos, na sequência da Carta Circular n.º 17/12/DSPDR, de 30-07-2012.

Publicado em: 12 set. 2013

Divulgado em: 12 set. 2013

Carta Circular

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Carta Circular n.º 017/2012/DSP - Presta esclarecimentos acerca da revisão dos reportes de informação financeira e prudencial informando de que se adotou o formato XBRL.

Publicado em: 30 jul. 2012

Divulgado em: 30 jul. 2012

Carta Circular

Elementos de Informação Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março - Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades (NCM) e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) e transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.

Publicado em: 09 mar. 2011

Entrada em vigor: 10 mar. 2011

Legislação

Informações de Natureza Contabilística Contraordenação Empresa Mãe

Carta Circular n.º 001/2011/DSP - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca do tratamento contabilístico dos imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio, bem como o conceito de ativos tangíveis a que se refere o n.º 4 do n.º 3.º do Aviso n.º 1/2005, de 28-02.

Publicado em: 22 fev. 2011

Divulgado em: 22 fev. 2011

Carta Circular

Aquisição de Imóveis Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Supervisão

Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro - Institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades. Revogada pelo DL n.º 98/2015 de 02 de junho.

Publicado em: 02 set. 2010

Entrada em vigor: 03 set. 2010

Legislação

Informações de Natureza Contabilística Tratamento Contabilístico

Instrução (Histórico) n.º 29/2009 - Determina quais as informações contabilísticas a serem remetidas ao Banco de Portugal por parte das instituições de pagamento que desenvolvam outras atividades distintas das da prestação de serviços de pagamento. Revogada pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3/2017 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 28/2009 - Altera algumas Instruções a fim de as aplicar às Instituições de Pagamento, nova categoria de prestadores de serviços de pagamento. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Regulamento (CE) n.º 951/2009 do Conselho, de 9 de outubro de 2009 - Altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu.

Publicado em: 09 out. 2009

Entrada em vigor: 15 out. 2009

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Sistema Europeu de Bancos Centrais Estatísticas

Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Revoga o Plano Oficial de Contabilidade (POC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de fevereiro.

Publicado em: 13 jul. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Legislação

Elementos de Informação Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas

Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de abril - Aprova, ao abrigo do disposto no art.º 3.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os novos modelos de impressos (Anexos C e F) relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), os quais devem ser utilizados a partir de 01-01-2009, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.

Publicado em: 01 abr. 2009

Entrada em vigor: 06 abr. 2009

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Comunicação Eletrónica Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 020/2009/DSB - Informa de que deixou de ser aplicável o entendimento constante da Carta Circular n.º 49/2001/DSB, de 29-11, dado o enquadramento contabilístico estabelecido no Aviso n.º 1/2005, de 28-02. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 16 mar. 2009

Divulgado em: 20 fev. 2009

Carta Circular

Comissões Derivados Elementos de Informação Estado-Membro

Carta Circular n.º 015/2009/DSB - Transmite que procedimentos devem ser adotados pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, relativamente ao registo de créditos abatidos ao ativo em rubricas extrapatrimoniais. Revogada pela Carta Circular n.º CC/2017/00000020, de 21-07-2017.

Publicado em: 28 jan. 2009

Divulgado em: 28 jan. 2009

Carta Circular

Ativo Imparidade Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Carta Circular n.º 105/2008/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca da imparidade em instrumentos classificados como ativos disponíveis para venda.

Publicado em: 18 dez. 2008

Divulgado em: 18 dez. 2008

Carta Circular

Ativo Financeiro Divulgação de Informação Imparidade Informações de Natureza Contabilística

Instrução (Histórico) n.º 12/2008 - Altera a Instrução n.º 19/2006, publicada no BO n.º 1/2007, de 17-01-2007, no que toca à publicitação dos documentos contabilisticos das sucursais em Portugal de instituições de crédito e financeiras, no sítio da Internet do Banco de Portugal. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 15 out. 2008

Entrada em vigor: 09 set. 2008

Instrução (Histórico)

Divulgação de Informação Estado-Membro Informações de Natureza Contabilística Internet

Orientação do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008 (BCE/2008/6) (2008/758/CE) - Altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais. Revogada pela Orientação do Banco Central Europeu de 25 de julho de 2013 (BCE/2013/24) (2014/3/UE), in JOUE Série L, n.º 2, de 07-01-2014.

Publicado em: 27 set. 2008

Entrada em vigor: 01 out. 2008

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Sistema Europeu de Bancos Centrais Estatísticas Monetárias e Financeiras

Portaria n.º 245/2008, de 27 de março - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30-04, que estabeleceu as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados, e, paralelamente, regulamentou a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística e ao Banco de Portugal. Revogada tacitamente pela Portaria n.º 370/2015, de 20-10.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 01 abr. 2008

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Portaria n.º 8/2008, de 3 de janeiro - Aprova, ao abrigo do disposto no art.º 3.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), o qual deve ser utilizado a partir de 01-01-2008, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.

Publicado em: 03 jan. 2008

Entrada em vigor: 08 jan. 2008

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Orientação do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007 (BCE/2007/9) (2007/830/CE) - Orientação do Banco Central Europeu relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (BCE/2007/9). Revogada pela Orientação do Banco Central Europeu de 04-04-2014 (2014/810/UE) (BCE/2014/15), in JOUE, Série L, n.º 340, de 26-11-2014.

Publicado em: 27 dez. 2007

Entrada em vigor: 19 jan. 2008

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Eurosistema Estatísticas Monetárias e Financeiras

Aviso n.º 11/2007 - Revoga os n.ºs 3 e 4 do art.º 3.º-A do Aviso n.º 6/2003, de 15-01-2003, que estabeleceu os termos e a periodicidade da publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente Aviso aplica-se à publicação das contas anuais relativas ao exercício de 2006. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 23 mai. 2007

Entrada em vigor: 23 mai. 2007

Aviso

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística PCSB

Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril - Regula, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os termos do registo automático da prestação de contas, termos esses que, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de atos de registo comercial online, determinam a alteração da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), donde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada eletronicamente através da entrega da IES.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 01 mai. 2007

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril - Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 4.º, no n.º 2 do art.º 6.º e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 9.º do DL n.º 8/2007, de 17-01, as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados. Paralelamente, regulamenta a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística, e ao Banco de Portugal.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 05 mai. 2007

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro - Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) que consiste na prestação de informação de natureza fiscal, contabilística e estatística através de uma declaração única transmitida por via eletrónica.

Publicado em: 17 jan. 2007

Entrada em vigor: 18 jan. 2007

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Comunicação Eletrónica Prestação de Serviços

Instrução (Histórico) n.º 19/2006 - Estabelece os termos em que as instituições abrangidas pelo disposto no n.º 1 do art.º 3.º-A do Aviso n.º 6/2003 devem enviar os elementos de prestação de contas para publicação no site da internet do Banco de Portugal. Revogada pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 15 jan. 2007

Entrada em vigor: 27 dez. 2006

Instrução (Histórico)

Divulgação de Informação Informações de Natureza Contabilística Internet Plano de Contas

Instrução (Histórico) n.º 9/2006 - Adita uma nova alínea ao n.º 2 da Instrução n.º 18/2005, publicada no BO n.º 6/2005, de 15-06-2005. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3, 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 set. 2006

Entrada em vigor: 15 set. 2006

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Aviso n.º 4/2006 - Altera o Aviso n.º 6/2003, de 15-1, no que concerne aos prazos e forma de publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente aviso é aplicável à publicação das contas do exercício de 2006. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 08 ago. 2006

Entrada em vigor: 08 ago. 2006

Aviso

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Internet

Instrução (Histórico) n.º 1/2006 - Revoga a alínea a) do nº 4 da Instrução nº 35/2005, publicada no BO nº 1, de 16.01.2006.

Publicado em: 15 fev. 2006

Entrada em vigor: 20 fev. 2006

Instrução (Histórico)

Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Prestação de Informação

Carta Circular n.º 012/2006/DSB - Esclarece dúvidas quanto ao enquadramento contabilístico das responsabilidades com prémios de antiguidade de pessoal no ativo. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 fev. 2006

Divulgado em: 20 jan. 2006

Carta Circular

Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Responsabilidades Supervisão

Carta Circular n.º 022/2006/DSB - Esclarece dúvidas relativamente à interpretação do disposto no n.º 3 do Aviso n.º 1/2005, de 28-02, no que toca à contabilização de comissões e custos externos imputáveis à contratação de operações de crédito.

Publicado em: 09 fev. 2006

Divulgado em: 09 fev. 2006

Carta Circular

Comissões Elementos de Informação Empréstimo Informações de Natureza Contabilística

Orientação do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005 (BCE/2005/13) (2006/43/CE) - Altera a Orientação do Banco Central Europeu BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais. Revogada pela Orientação do Banco Central Europeu de 25 de julho de 2013 (BCE/2013/24) (2014/3/UE), in JOUE, Série L, n.º 2, de 07-01-2014.

Publicado em: 02 fev. 2006

Entrada em vigor: 01 abr. 2006

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Instrução (Histórico) n.º 33/2005 - Altera a Instrução nº 23/2004, publicada no BO nº 1, de 17.01.2005, relativa ao reporte de informação contabilística preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) e com as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA). Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 16 jan. 2006

Entrada em vigor: 31 dez. 2005

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Mercado Offshore

Instrução (Histórico) n.º 35/2005 - Estabelece quais os elementos contabilísticos a reportar ao Banco de Portugal por parte das instituições que adoptem as NIC ou as NCA, para além daqueles que são exigidos pelas Instruções n.ºs 23/2004 e 18/2005. Revogada pela Instrução n.º 17/2019, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.

Publicado em: 16 jan. 2006

Entrada em vigor: 31 dez. 2005

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 34/2005 - Altera a Instrução n.º 18/2005, publicada no BO n.º 6, de 15-06-2005, relativa ao reporte de demonstrações financeiras e outros elementos de prestação de contas de instituições que adotem as NIC e as NCA. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3, 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 16 jan. 2006

Entrada em vigor: 31 dez. 2005

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Aviso n.º 13/2005 - Estabelece um regime contabilístico transitório para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e para as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo do SICAM, introduzindo alterações ao Aviso n.º 1/2005, de 28-02. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 30 dez. 2005

Entrada em vigor: 30 dez. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas SICAM

Instrução (Histórico) n.º 30/2005 - Estabelece que elementos de informação suplementar devem, as instituições que adotem as NIC e as NCA, fornecer ao Banco de portugal. Revogada pela Instrução n.º 13/2016, publicada no BO n.º 9/2016, de 15-09-2016.

Publicado em: 15 nov. 2005

Entrada em vigor: 15 nov. 2005

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 24/2005 - Determina às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros da UE, o envio trimestral das situações analíticas em suporte magnético, ficando dispensadas do cumprimento de normas contabilísticas definidas por este Banco. Estabelece, ainda, que a partir de 2006 os reportes deverão ser efectuados de acordo com o estabelecido na Instrução n.º 23/2004. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 jul. 2005

Entrada em vigor: 22 jun. 2005

Instrução (Histórico)

Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Aviso n.º 9/2005 - Altera, tendo em conta as Normas Internacionais de Contabilidade, o Aviso nº 6/2003, de 15 de Janeiro, relativo à publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente aviso é aplicável à publicação do balanço trimestral relativo a 31.3.2005, a menos que já tenha sido solicitada a sua publicação em formato diferente. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 24 jun. 2005

Entrada em vigor: 24 jun. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 18/2005 - Estabelece que elementos devem, as instituições que adotem as NIC e as NCA, fornecer ao Banco de Portugal. Revogada pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3/2017 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 jun. 2005

Entrada em vigor: 07 jun. 2005

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Carta Circular n.º 013/2005/DSB - Esclarece, tendo em conta o Aviso n.º 1/2005, de 28-02, e, a Carta Circular n.º 102/04/DSBDR, de 23-12, sobre os vários cenários de aplicação das regras contabilísticas para as instituições que têm de preparar demonstrações financeiras, em base consolidada e individual, ou apenas em base individual.

Publicado em: 15 abr. 2005

Divulgado em: 21 mar. 2005

Carta Circular

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística PCSB Plano de Contas

Instrução (Histórico) n.º 9/2005 - Altera, tendo em conta o Aviso nº 1/2005, de 28-2, a Instrução nº 23/2004, publicada no BO nº 1, de 17-01-2005. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 abr. 2005

Entrada em vigor: 15 mar. 2005

Instrução (Histórico)

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 6/2005 - Regulamenta o Aviso n.º 1/2005, de 28-02, no que respeita a crédito vencido (enquadramento contabilístico). Revogada pela Instrução n.º 29/2018, publicada no BO n.º 12/2018, de 17-12.

Publicado em: 15 mar. 2005