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Legislação e Normas
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 17 dez. 2018
Entrada em vigor: 18 dez. 2018
Publicado em: 21 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico) n.º 23/2017 - Procede à revogação das Instruções nºs 21/96, 23/2004 e 24/2005.
Publicado em: 20 dez. 2017
Entrada em vigor: 21 dez. 2017
Publicado em: 16 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 ago. 2017
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 16 set. 2016
Publicado em: 01 abr. 2016
Entrada em vigor: 02 abr. 2016
Publicado em: 30 dez. 2015
Entrada em vigor: 31 dez. 2015
Publicado em: 20 out. 2015
Entrada em vigor: 21 out. 2015
Publicado em: 15 dez. 2014
Divulgado em: 21 nov. 2014
Publicado em: 17 nov. 2014
Entrada em vigor: 18 nov. 2014
Publicado em: 17 nov. 2014
Divulgado em: 27 out. 2014
Publicado em: 16 jun. 2014
Divulgado em: 15 mai. 2014
Publicado em: 17 fev. 2014
Divulgado em: 07 fev. 2014
Publicado em: 12 set. 2013
Divulgado em: 12 set. 2013
Publicado em: 30 jul. 2012
Divulgado em: 30 jul. 2012
Publicado em: 09 mar. 2011
Entrada em vigor: 10 mar. 2011
Publicado em: 22 fev. 2011
Divulgado em: 22 fev. 2011
Publicado em: 02 set. 2010
Entrada em vigor: 03 set. 2010
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 09 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 13 jul. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 01 abr. 2009
Entrada em vigor: 06 abr. 2009
Publicado em: 16 mar. 2009
Divulgado em: 20 fev. 2009
Publicado em: 28 jan. 2009
Divulgado em: 28 jan. 2009
Publicado em: 18 dez. 2008
Divulgado em: 18 dez. 2008
Publicado em: 15 out. 2008
Entrada em vigor: 09 set. 2008
Publicado em: 27 set. 2008
Entrada em vigor: 01 out. 2008
Publicado em: 27 mar. 2008
Entrada em vigor: 01 abr. 2008
Publicado em: 03 jan. 2008
Entrada em vigor: 08 jan. 2008
Publicado em: 27 dez. 2007
Entrada em vigor: 19 jan. 2008
Publicado em: 23 mai. 2007
Entrada em vigor: 23 mai. 2007
Publicado em: 30 abr. 2007
Entrada em vigor: 01 mai. 2007
Publicado em: 30 abr. 2007
Entrada em vigor: 05 mai. 2007
Publicado em: 17 jan. 2007
Entrada em vigor: 18 jan. 2007
Publicado em: 15 jan. 2007
Entrada em vigor: 27 dez. 2006
Publicado em: 15 set. 2006
Entrada em vigor: 15 set. 2006
Publicado em: 08 ago. 2006
Entrada em vigor: 08 ago. 2006
Publicado em: 15 fev. 2006
Entrada em vigor: 20 fev. 2006
Publicado em: 15 fev. 2006
Divulgado em: 20 jan. 2006
Publicado em: 09 fev. 2006
Divulgado em: 09 fev. 2006
Publicado em: 02 fev. 2006
Entrada em vigor: 01 abr. 2006
Publicado em: 16 jan. 2006
Entrada em vigor: 31 dez. 2005
Publicado em: 16 jan. 2006
Entrada em vigor: 31 dez. 2005
Publicado em: 16 jan. 2006
Entrada em vigor: 31 dez. 2005
Publicado em: 30 dez. 2005
Entrada em vigor: 30 dez. 2005
Publicado em: 15 nov. 2005
Entrada em vigor: 15 nov. 2005
Publicado em: 15 jul. 2005
Entrada em vigor: 22 jun. 2005
Publicado em: 24 jun. 2005
Entrada em vigor: 24 jun. 2005
Publicado em: 15 jun. 2005
Entrada em vigor: 07 jun. 2005
Publicado em: 15 abr. 2005
Divulgado em: 21 mar. 2005
Publicado em: 15 abr. 2005
Entrada em vigor: 15 mar. 2005
Publicado em: 15 mar. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 15 mar. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 17 jan. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2005
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 15 jan. 2003
Publicado em: 11 dez. 2002
Entrada em vigor: 16 dez. 2002
Publicado em: 27 nov. 1998
Entrada em vigor: 27 nov. 1998