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Legislação e Normas
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 17 dez. 2018
Entrada em vigor: 18 dez. 2018
Publicado em: 21 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico) n.º 23/2017 - Procede à revogação das Instruções nºs 21/96, 23/2004 e 24/2005.
Publicado em: 20 dez. 2017
Entrada em vigor: 21 dez. 2017
Publicado em: 16 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 ago. 2017
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 16 set. 2016
Publicado em: 01 abr. 2016
Entrada em vigor: 02 abr. 2016