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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 002/2012/DET - Consagra, no âmbito do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT III), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as instituições de crédito.

Publicado em: 15 fev. 2012

Divulgado em: 25 jan. 2012

Declaração de Regularização Tributária Impostos Operações Bancárias Prestação de Informação

Carta Circular n.º 024/2010/DET - Divulga o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 1014/2010-XVIII, de 06-12, que, para além de especificar um conjunto de entendimentos relativos à aplicação do RERT II (Regime Excecional de Regularização Tributária), alarga o período de entrega das Declarações de Regularização Tributária até 31-12-2010, bem como o prazo para pagamento do montante apurado, até 10 dias úteis contados da data de receção das mesmas.

Publicado em: 17 jan. 2011

Divulgado em: 13 dez. 2010

Declaração de Regularização Tributária Impostos Operações Bancárias Prestação de Informação

Carta Circular n.º 013/2010/DET - Consagra, no âmbito da aprovação do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT II), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito aquando da receção da Declaração de Regularização Tributária (DRT) e seu pagamento.

Publicado em: 15 jul. 2010

Divulgado em: 11 jun. 2010

Declaração de Regularização Tributária Impostos Operações Bancárias Prestação de Informação

Carta Circular n.º 035/2006/DET - Informa sobre os procedimentos a observar pelas Instituições de Crédito no âmbito do dever de comprovação, por parte dos aderentes ao RERT, da manutenção da titularidade dos títulos do Estado Português que lhes permitiu beneficiar de tributação reduzida.

Publicado em: 15 nov. 2006

Divulgado em: 12 out. 2006

Declaração de Regularização Tributária Impostos Operações Bancárias Prestação de Informação

Carta Circular n.º 017/2005/DET - Consagra, no âmbito da aprovação do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito aquando da receção da Declaração de Regularização Tributária (DRT) e correspondente pagamento.

Publicado em: 15 set. 2005

Divulgado em: 12 ago. 2005

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