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Legislação e Normas
Publicado em: 31 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Publicado em: 16 nov. 2020
Divulgado em: 10 nov. 2020
Publicado em: 23 jun. 2020
Entrada em vigor: 23 jun. 2020
Publicado em: 20 abr. 2020
Entrada em vigor: 20 abr. 2020
Publicado em: 15 nov. 2019
Divulgado em: 24 out. 2019
Publicado em: 29 jul. 2019
Entrada em vigor: 05 ago. 2019
Publicado em: 20 nov. 2018
Divulgado em: 16 nov. 2018
Publicado em: 15 dez. 2016
Divulgado em: 15 nov. 2016
Publicado em: 15 dez. 2016
Divulgado em: 15 nov. 2016
Publicado em: 18 nov. 2015
Divulgado em: 18 nov. 2015
Publicado em: 18 nov. 2015
Divulgado em: 18 nov. 2015
Publicado em: 15 mai. 2015
Entrada em vigor: 01 mai. 2015
Publicado em: 15 mai. 2015
Entrada em vigor: 01 mai. 2015
Publicado em: 17 nov. 2014
Divulgado em: 10 nov. 2014
Publicado em: 17 nov. 2014
Divulgado em: 10 nov. 2014
Publicado em: 15 jan. 2014
Divulgado em: 19 dez. 2013
Publicado em: 15 jan. 2014
Divulgado em: 19 dez. 2013
Publicado em: 16 jan. 2012
Divulgado em: 20 dez. 2011
Publicado em: 16 jan. 2012
Divulgado em: 20 dez. 2011
Publicado em: 16 nov. 2009
Divulgado em: 12 out. 2009
Publicado em: 16 nov. 2009
Divulgado em: 12 out. 2009
Publicado em: 17 nov. 2008
Divulgado em: 31 out. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Divulgado em: 31 out. 2008
Publicado em: 06 dez. 2007
Divulgado em: 06 dez. 2007
Publicado em: 06 dez. 2007
Divulgado em: 06 dez. 2007
Publicado em: 16 jan. 2006
Divulgado em: 15 dez. 2005
Publicado em: 16 jan. 2006
Divulgado em: 15 dez. 2005
Publicado em: 17 jan. 2005
Divulgado em: 10 dez. 2004
Publicado em: 17 jan. 2005
Divulgado em: 10 dez. 2004
Publicado em: 15 dez. 2004
Divulgado em: 29 nov. 2004
Publicado em: 15 dez. 2004
Divulgado em: 29 nov. 2004
Publicado em: 16 fev. 2004
Divulgado em: 27 jan. 2004
Publicado em: 16 fev. 2004
Divulgado em: 27 jan. 2004