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Legislação e Normas
Publicado em: 23 jun. 2020
Entrada em vigor: 23 jun. 2020
Publicado em: 20 abr. 2020
Entrada em vigor: 20 abr. 2020
Publicado em: 15 nov. 2019
Divulgado em: 24 out. 2019
Publicado em: 29 jul. 2019
Entrada em vigor: 05 ago. 2019
Publicado em: 20 nov. 2018
Divulgado em: 16 nov. 2018
Publicado em: 15 dez. 2016
Divulgado em: 15 nov. 2016
Publicado em: 15 dez. 2016
Divulgado em: 15 nov. 2016
Publicado em: 18 nov. 2015
Divulgado em: 18 nov. 2015
Publicado em: 18 nov. 2015
Divulgado em: 18 nov. 2015
Publicado em: 15 mai. 2015
Entrada em vigor: 01 mai. 2015