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Legislação e Normas

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10 de 17 artigos

Carta Circular n.º CC/2022/00000037 - Informa que foram publicadas as novas Orientações da EBA relativas ao exercício de recolha de informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas (EBA/GL/2022/08), que entrarão em vigor no próximo dia 31-12-2022 e que revogarão as orientações publicadas em 17-7-2014 (EBA/GL/2014/07).

Publicado em: 05 dez. 2022

Divulgado em: 02 dez. 2022

Normas Prudenciais Política Remuneratória Remunerações Supervisão

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Publicado em: 25 nov. 2022

Entrada em vigor: 26 nov. 2022

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º CC/2021/00000056 - Informa que foram revistas as Orientações da EBA sobre políticas de remuneração sãs (EBA/GL/2021/04), devendo ser adotadas as medidas com vista ao seu cumprimento a partir de 31 de dezembro de 2021.

Publicado em: 30 nov. 2021

Divulgado em: 24 nov. 2021

Normas Prudenciais Política Remuneratória Remunerações Supervisão

Carta Circular n.º CC/2020/00000072 - Recomendação sobre distribuições durante a pandemia de COVID-19. Terminada a sua vigência a 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 23 dez. 2020

Divulgado em: 23 dez. 2020

Dividendos Liquidez Fundos Próprios Divulgação de Informação

Carta Circular n.º CC/2020/00000050 - Reforça a restrição de distribuições durante a pandemia de COVID-19. Revogada por caducidade.

Publicado em: 31 jul. 2020

Divulgado em: 29 jul. 2020

Dividendos Liquidez Fundos Próprios Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 18/2020 - Regulamenta os deveres de reporte respeitante à conduta e cultura organizacional e aos sistemas de governo e controlo interno.

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 16 jul. 2020

Instrução (Histórico)

Controlo Interno BPnet Elementos de Informação Empresa Filial

Instrução n.º 18/2020 - Regulamenta os deveres de reporte respeitante à conduta e cultura organizacional e aos sistemas de governo e controlo interno.

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 16 jul. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Controlo Interno BPnet Elementos de Informação Empresa Filial

Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 06 out. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Intermediário de Crédito Consultoria Contrato Crédito à Habitação

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Publicado em: 23 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente