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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 17 set. 2001
Entrada em vigor: 01 jan. 2002
Publicado em: 15 abr. 1999
Entrada em vigor: 15 abr. 1999
Publicado em: 17 ago. 1998
Entrada em vigor: 17 ago. 1998
Publicado em: 15 out. 1997
Entrada em vigor: 01 jan. 1998
Publicado em: 18 ago. 1997
Entrada em vigor: 18 ago. 1997
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 15 out. 1993
Entrada em vigor: 01 jan. 1993