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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 17 jul. 2009
Entrada em vigor: 18 jul. 2009
Publicado em: 28 jan. 2009
Divulgado em: 28 jan. 2009
Publicado em: 15 dez. 2008
Entrada em vigor: 01 dez. 2008
Publicado em: 17 set. 2007
Divulgado em: 01 ago. 2007
Publicado em: 25 jun. 2007
Divulgado em: 25 jun. 2007
Publicado em: 17 jul. 2006
Divulgado em: 16 jun. 2006
Publicado em: 10 mar. 2006
Divulgado em: 10 mar. 2006
Publicado em: 15 fev. 2006
Divulgado em: 11 jan. 2006
Publicado em: 15 nov. 2005
Divulgado em: 22 set. 2005
Publicado em: 15 fev. 2005
Entrada em vigor: 15 fev. 2005
Publicado em: 15 set. 2003
Divulgado em: 18 ago. 2003
Publicado em: 15 set. 2003
Divulgado em: 13 ago. 2003
Publicado em: 16 jun. 2003
Divulgado em: 19 mai. 2003
Publicado em: 15 fev. 2002
Divulgado em: 23 jan. 2002
Publicado em: 20 nov. 2001
Entrada em vigor: 21 nov. 2001
Publicado em: 15 nov. 2001
Divulgado em: 12 out. 2001