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Legislação e Normas
Publicado em: 15 nov. 2022
Entrada em vigor: 16 nov. 2022
Publicado em: 29 jul. 2021
Divulgado em: 27 jul. 2021
Publicado em: 23 abr. 2021
Entrada em vigor: 24 abr. 2021
Publicado em: 12 mar. 2018
Divulgado em: 08 mar. 2018
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Publicado em: 09 fev. 2017
Entrada em vigor: 10 fev. 2017
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 23 dez. 2014
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 23 dez. 2014
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 23 dez. 2014