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Legislação e Normas

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Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

Publicado em: 14 set. 2015

Entrada em vigor: 13 nov. 2015

Ativo Imobilizado Bens Imóveis Crédito Hipotecário Registo

Instrução (Histórico) n.º 6/2006 - Determina, para efeitos de aplicação do ponto 10) do n.º 1 do n.º 3.º do Aviso n.º 12/92, de 29-12, que apenas podem ser considerados elemento positivo dos fundos próprios, os montantes de reservas de reavaliação registados nas contas individuais, em resultado de reavaliações do ativo imobilizado, efetuadas ao abrigo da legislação fiscal.

Publicado em: 16 jun. 2006

Entrada em vigor: 16 jun. 2006

Instrução (Histórico)

Ativo Imobilizado Fundos Próprios Normas Prudenciais Supervisão

Instrução n.º 6/2006 - Determina, para efeitos de aplicação do ponto 10) do n.º 1 do n.º 3.º do Aviso n.º 12/92, de 29-12, que apenas podem ser considerados elemento positivo dos fundos próprios, os montantes de reservas de reavaliação registados nas contas individuais, em resultado de reavaliações do ativo imobilizado, efetuadas ao abrigo da legislação fiscal.

Publicado em: 16 jun. 2006

Entrada em vigor: 16 jun. 2006

Instrução em vigor (Manual)

Ativo Imobilizado Fundos Próprios Normas Prudenciais Supervisão

Aviso n.º 12/2003 - Determina, ao abrigo do art.º 6.º do DL n.º 262/2001, de 28-9, as condições em que é permitido às sociedades corretoras e às sociedades financeiras de corretagem poderem financiar-se com recursos alheios.

Publicado em: 07 nov. 2003

Entrada em vigor: 12 nov. 2003

Aviso

Ativo Imobilizado Fundos Próprios Normas Prudenciais Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 10/2003 - Altera os dois parágrafos do preâmbulo da Instrução nº 85/96, publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96.

Publicado em: 15 mai. 2003

Entrada em vigor: 15 mai. 2003

Instrução (Histórico)

Ativo Imobilizado Fundos Próprios SICAM Limites de Cobertura

Carta Circular n.º 032/98/DSB - Esclarece, para efeitos de aplicação do Plano de Contas para o Sistema Bancário, alguns aspetos contabilísticos decorrentes da introdução do Euro a partir de 01-01-1999.

Publicado em: 15 dez. 1998

Divulgado em: 23 nov. 1998

Plano de Contas PCSB Ativo Imobilizado Divisas

Instrução (Histórico) n.º 85/96 - Consagra disposições acerca da ultrapassagem dos limites de cobertura do imobilizado por parte das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM).

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Ativo Imobilizado Fundos Próprios SICAM Limites de Cobertura

Instrução n.º 85/96 - Consagra disposições acerca da ultrapassagem dos limites de cobertura do imobilizado por parte das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM).

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução em vigor (Manual)

Ativo Imobilizado Fundos Próprios SICAM Limites de Cobertura

Aviso n.º 9/94 - Consagra, ao abrigo do art.º 99.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, disposições em matéria de amortização do imobilizado, conciliando objetivos de natureza prudencial com as normas de natureza fiscal.

Publicado em: 15 nov. 1994

Entrada em vigor: 20 nov. 1994

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Ativo Imobilizado Reintegrações

Aviso n.º 2/93 - Determina que passam a ser aplicáveis às Sociedades de Investimento, às Sociedades de Locação Financeira e às Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, todas as regras prudenciais a que se encontram sujeitas as instituições de crédito em geral, nomeadamente as relativas ao rácio de solvabilidade e ao rácio do imobilizado e às de cobertura das respectivas responsabilidades. Revoga, tendo em atenção o disposto nos art.ºs 99º e 113º do R.G.I.C.S.F., todas as disposições ainda em vigor dos Avisos nº 7/86, nº 11/86, e nº 8/89.

Publicado em: 08 jun. 1993

Entrada em vigor: 08 jun. 1993

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Rácio de Solvabilidade Ativo Imobilizado