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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 10/2010 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito aos seus clientes na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revogada pela Instrução n.º 45/2012, publicada no BO n.º 12/2012, de 17-12-2012.

Publicado em: 17 mai. 2010

Entrada em vigor: 01 nov. 2010

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Aviso n.º 2/2010 - Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a Instrução n.º 27/2003, publicada no BNBP n.º 11/2003, de 17-11.

Publicado em: 16 abr. 2010

Entrada em vigor: 01 nov. 2010

Aviso

Cliente Comissões Contrato Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 18/2006 - Altera a Instrução n.º 27/2003, de 17-11-2003, que estabeleceu os elementos de informação a prestar no exercício da atividade de concessão de empréstimos à habitação. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 2/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 74, Parte E, de 16-04-2010.

Publicado em: 15 jan. 2007

Entrada em vigor: 15 dez. 2006

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Instrução (Histórico) n.º 27/2003 - Estabelece os elementos de informação a prestar no exercício da atividade de concessão de empréstimos à habitação, com base na Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, nomeadamente os elementos que devem constar da Ficha de Informação Normalizada e as despesas inerentes à abertura de uma conta de depósitos e, sua manutenção, durante a vida do empréstimo. Revogada pelo Aviso n.º 2/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 74, Parte E, de 16-04-2010.

Publicado em: 17 nov. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2004

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Carta Circular n.º 054/2003/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca das comissões e outras prestações pagas pelos clientes em ligação direta com uma operação de crédito, nomeadamente contrato de crédito à habitação.

Publicado em: 18 ago. 2003

Divulgado em: 11 jul. 2003

Operações Bancárias Operações de Crédito Abertura de Contas Contas de Depósito

Carta Circular n.º 108/2002/DSB - Esclarece sobre a fórmula de cálculo da Taxa Anual Efetiva (TAE), interpretando o disposto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto.

Publicado em: 15 jan. 2003

Divulgado em: 18 dez. 2002

Operações Bancárias Operações de Crédito Serviço Bancário Contrato

Carta Circular n.º 020/99/DSB - Recomenda que, durante a fase pré-contratual, os clientes sejam informados, por escrito, do impacto no serviço efetivo da dívida correspondente ao empréstimo em causa, de uma subida da taxa de juro de 1 ponto percentual na data em que esta assuma a característica de "variável".

Publicado em: 15 out. 1999

Divulgado em: 21 set. 1999

Operações Bancárias Operações de Crédito Serviço Bancário Crédito à Habitação

Carta Circular n.º 019/98/DSB - Esclarece dúvidas quanto a certos aspetos do cálculo e divulgação da "Taxa Anual Efetiva" (TAE), prevista no Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto.

Publicado em: 15 jun. 1998

Divulgado em: 21 mai. 1998

Operações Bancárias Operações de Crédito Serviço Bancário Seguros

Carta Circular n.º 003/95/DSB - Transmite alguns esclarecimentos acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto, que estabeleceu o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito, algumas instituições de crédito deverão prestar aos clientes.

Publicado em: 26 jan. 1995

Divulgado em: 26 jan. 1995

Operações Bancárias Serviço Bancário Operações de Crédito Contrato

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto - Estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito, algumas Instituições de Crédito deverão prestar aos clientes.

Publicado em: 23 ago. 1994

Entrada em vigor: 28 ago. 1994

Taxa de Juro Taxa Anual Efetiva (TAE)Serviço Bancário Cliente