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Legislação e Normas

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52 de 52 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000029 - Orientações relativas à gestão dos riscos associados às TIC e à segurança (EBA/GL/2019/04). Transmite a expectativa de que, em conformidade com o seu âmbito de aplicação, os requisitos previstos nas referidas Orientações sejam observados pelos respetivos destinatários, a partir de 30 de junho de 2020.

Publicado em: 06 mai. 2020

Divulgado em: 28 abr. 2020

Gestão do Risco Risco Operacional Sistemas de Comunicação Comunicação Eletrónica

Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Supervisão Normas Prudenciais Resolução Fundos Próprios

Aviso n.º 1/2020 - Determina, ao abrigo do nº 4 do artº 8 do DL nº 147/2019, de 30-9, os termos da notificação ao Banco de Portugal, através de formulário próprio, pelas entidades que pretendam beneficiar do regime transitório e de contingência previsto naquele diploma, relativo aos contratos celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, no âmbito das medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. O presente Aviso produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelo DL nº 147/2019, de 30-9, sendo que a sua vigência cessará no dia 31 de dezembro de 2020.

Publicado em: 27 jan. 2020

Entrada em vigor: 01 fev. 2020

Aviso

Comunicação Eletrónica Contrato Direito de Estabelecimento Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 17/2018 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15-01-2009.

Publicado em: 27 ago. 2018

Entrada em vigor: 28 ago. 2018

Instrução (Histórico)

Central de Responsabilidades de Crédito Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Empréstimo

Instrução n.º 17/2018 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15-01-2009.

Publicado em: 27 ago. 2018

Entrada em vigor: 28 ago. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Central de Responsabilidades de Crédito Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Empréstimo

Carta Circular n.º CC/2018/00000004 - Solicita às instituições de crédito e sociedades financeiras que disponibilizem aos seus clientes o acesso a canais digitais para iniciarem e concluírem o processo de contratação de produtos de crédito, a prestação de informação através de mensagem de correio eletrónico, sobre as especificidades desse processo, os mecanismos de segurança e as caraterísticas dos produtos de crédito em causa.

Publicado em: 15 fev. 2018

Divulgado em: 17 jan. 2018

Contrato Crédito ao Consumo Comunicação Eletrónica Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 9/2017 - Identifica e estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos de comprovação dos elementos identificativos previstos na al. c) do n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, na abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância. Revogada pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 03 jul. 2017

Entrada em vigor: 04 jul. 2017

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Documento de Identificação Comunicação Eletrónica

Aviso n.º 3/2017 - Altera o n.º 2 do art.º 14.º e o n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos e procedimentos previstos na Lei n.º 25/2008, de 05-06, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do B.P.. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 2/2018, de 26/09.

Publicado em: 03 jul. 2017

Entrada em vigor: 04 jul. 2017

Aviso

Abertura de Contas Documento de Identificação Comunicação Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 11/2016 - Altera a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15.01.2009, relativa à comunicação das responsabilidades decorrentes de operações de crédito.

Publicado em: 15 set. 2016

Entrada em vigor: 15 set. 2016

Instrução (Histórico)

Central de Responsabilidades de Crédito Comunicação Eletrónica Empréstimo Operações de Crédito

Carta Circular n.º 071/2016/DSP - Solicita a indicação de um responsável em cada instituição que assuma a função de canal de entrada único para comunicação com o Banco de Portugal sobre matérias relacionadas com reporte de informação e estudos de impacto.

Publicado em: 14 set. 2016

Divulgado em: 14 set. 2016

Comunicação Eletrónica Elementos de Informação Prestação de Informação Sistemas de Comunicação

Instrução (Histórico) n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 5/2016 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços.

Publicado em: 15 abr. 2016

Entrada em vigor: 20 abr. 2016

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Contrato Preçário Prestação de Informação

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do art.º 2.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, bem como a forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma. Revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

Publicado em: 20 out. 2015

Entrada em vigor: 21 out. 2015

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Instrução n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Instrução (Histórico) n.º 17/2013 - Altera a Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1, de 15.01.2009, relativa à comunicação das responsabilidades decorrentes de operações de crédito.

Publicado em: 15 jul. 2013

Entrada em vigor: 15 jul. 2013

Instrução (Histórico)

Central de Responsabilidades de Crédito Comunicação Eletrónica Empréstimo Operações de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB).

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 15 abr. 2011

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas BPnet Cartões de Crédito Cliente

Instrução (Histórico) n.º 18/2010 - Altera a Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1/2009, de 15 de Janeiro.

Publicado em: 15 set. 2010

Entrada em vigor: 30 set. 2010

Instrução (Histórico)

Central de Responsabilidades de Crédito Comunicação Eletrónica Empréstimo Eurosistema

Instrução (Histórico) n.º 14/2010 - Altera o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato-Tipo de Participação no BPnet, anexo à Instrução n.º 30/2002, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2002. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 15 jul. 2010

Entrada em vigor: 07 jun. 2010

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento

Instrução (Histórico) n.º 29/2009 - Determina quais as informações contabilísticas a serem remetidas ao Banco de Portugal por parte das instituições de pagamento que desenvolvam outras atividades distintas das da prestação de serviços de pagamento. Revogada pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3/2017 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Carta Circular n.º 058/2009/DSB - Reitera a necessidade de as instituições continuarem a dar adequado cumprimento às recomendações do FSF e do CEBS, publicadas nos relatórios de 18-06-2008, no que se refere à transparência da informação e à valorização de ativos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

Publicado em: 15 set. 2009

Divulgado em: 05 ago. 2009

Ativo Financeiro Comunicação Eletrónica Controlo Interno Divulgação de Informação

Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de abril - Aprova, ao abrigo do disposto no art.º 3.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os novos modelos de impressos (Anexos C e F) relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), os quais devem ser utilizados a partir de 01-01-2009, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.

Publicado em: 01 abr. 2009

Entrada em vigor: 06 abr. 2009

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Comunicação Eletrónica Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 097/2008/DSB - Reitera as recomendações constantes da Carta Circular n.º 46/08/DSBDR, de 15-07 e, tendo em conta que algumas das opções seguidas na forma de divulgação da informação em causa não permitiram uma perceção imediata e integrada dos impactos do atual período de turbulência, solicita novo envio ao Banco de Portugal, através do Sistema BPnet, da cópia do capítulo ou anexo do documento de prestação de contas em questão.

Publicado em: 15 jan. 2009

Divulgado em: 03 dez. 2008

Ativo Financeiro Comunicação Eletrónica Controlo Interno Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 21/2008 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 7/2006, publicada no BO n.º 6, de 16-06-2006. Revogada pela Instrução 17/2018, publicada no BO n.º 8/2018, de 27-08-2018.

Publicado em: 15 jan. 2009

Entrada em vigor: 01 fev. 2009

Instrução (Histórico)

Central de Responsabilidades de Crédito Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Empréstimo

Instrução n.º 18/2008 - Implementa um serviço no sistema de comunicação electrónica BPnet a fim de simplificar e facilitar a tramitação das reclamações dos clientes bancários.

Publicado em: 17 nov. 2008

Entrada em vigor: 09 dez. 2008

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 17/2008 - Altera a Instrução nº 2/2007, publicada no BO nº 2, de 19.1.2007, relativa ao envio de elementos informativos sobre a evolução da carteira de crédito.

Publicado em: 17 nov. 2008

Entrada em vigor: 17 nov. 2008

Instrução (Histórico)

Carteira de Crédito Comunicação Eletrónica Elementos de Informação Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 18/2008 - Implementa um serviço no sistema de comunicação electrónica BPnet a fim de simplificar e facilitar a tramitação das reclamações dos clientes bancários.

Publicado em: 17 nov. 2008

Entrada em vigor: 09 dez. 2008

Instrução (Histórico)

Cliente Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Elementos de Informação

Carta Circular n.º 067/2008/DSB - Reitera a importância do cumprimento das orientações transmitidas pela Carta Circular n.º 46/2008/DSB, de 15-07-2008, no que se refere à transparência de informação e à valorização de ativos.

Publicado em: 14 out. 2008

Divulgado em: 14 out. 2008

Ativo Financeiro Comunicação Eletrónica Controlo Interno Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 8/2008 - Altera a Instrução n.º 30/2002, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2002, relativa ao BPnet. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 15 jul. 2008

Entrada em vigor: 01 jul. 2008

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento

Carta Circular n.º 046/2008/DSB - Informa de que deverão ser adotadas as recomendações do FSF e do CEBS publicadas nos relatórios de 18 de junho, no que se refere à transparência de informação e à valorização de ativos, devendo as instituições sujeitas a publicação semestral de contas remeter ao Banco de Portugal o questionário anexo devidamente preenchido.

Publicado em: 15 jul. 2008

Divulgado em: 15 jul. 2008

Ativo Financeiro Comunicação Eletrónica Controlo Interno Elementos de Informação

Portaria n.º 245/2008, de 27 de março - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30-04, que estabeleceu as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados, e, paralelamente, regulamentou a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística e ao Banco de Portugal. Revogada tacitamente pela Portaria n.º 370/2015, de 20-10.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 01 abr. 2008

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Portaria n.º 8/2008, de 3 de janeiro - Aprova, ao abrigo do disposto no art.º 3.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), o qual deve ser utilizado a partir de 01-01-2008, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.

Publicado em: 03 jan. 2008

Entrada em vigor: 08 jan. 2008

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril - Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 4.º, no n.º 2 do art.º 6.º e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 9.º do DL n.º 8/2007, de 17-01, as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados. Paralelamente, regulamenta a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística, e ao Banco de Portugal.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 05 mai. 2007

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril - Regula, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os termos do registo automático da prestação de contas, termos esses que, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de atos de registo comercial online, determinam a alteração da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), donde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada eletronicamente através da entrega da IES.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 01 mai. 2007

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 1/2007 - Determina que seja utilizado o sistema BPnet para a prestação de informação ao Banco de Portugal.

Publicado em: 15 fev. 2007

Entrada em vigor: 31 mai. 2007

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Elementos de Informação Estado-Membro Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 2/2007 - Solicita o envio de elementos informativos sobre a evolução da carteira de crédito. Revogada pela Instrução n.º 1/2021, publicada no BO 1/2021, de 15/01.

Publicado em: 15 fev. 2007

Entrada em vigor: 23 jan. 2007

Instrução (Histórico)

Carteira de Crédito Comunicação Eletrónica Elementos de Informação Países Terceiros

Instrução n.º 1/2007 - Determina que seja utilizado o sistema BPnet para a prestação de informação ao Banco de Portugal.

Publicado em: 15 fev. 2007

Entrada em vigor: 31 mai. 2007

Instrução em vigor (Manual)

Comunicação Eletrónica Elementos de Informação Estado-Membro Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro - Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) que consiste na prestação de informação de natureza fiscal, contabilística e estatística através de uma declaração única transmitida por via eletrónica.

Publicado em: 17 jan. 2007

Entrada em vigor: 18 jan. 2007

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Comunicação Eletrónica Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro - Regula, em cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 807.º do Código de Processo Civil, o registo informático de execuções, por forma a tornar mais ágil a fase processual da penhora, conferindo-lhe maior eficácia.

Publicado em: 10 set. 2003

Entrada em vigor: 15 set. 2003

Registo Comunicação Eletrónica Sistemas de Comunicação Penhora

Instrução (Histórico) n.º 17/2003 - Altera a Instrução n.º 30/2002, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2002, no Contrato Tipo BPnet e respetivo anexo. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 18 ago. 2003

Entrada em vigor: 23 ago. 2003

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento

Instrução (Histórico) n.º 30/2002 - Cria e regulamenta um Sistema de comunicação electrónica denominado Bpnet. Revogada pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 15 out. 2002

Entrada em vigor: 20 out. 2002

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento