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Legislação e Normas
Publicado em: 06 mai. 2020
Divulgado em: 28 abr. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 17 jan. 2018
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 15 set. 2016
Publicado em: 14 set. 2016
Divulgado em: 14 set. 2016
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Publicado em: 15 abr. 2016
Entrada em vigor: 20 abr. 2016
Publicado em: 20 out. 2015
Entrada em vigor: 21 out. 2015
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Publicado em: 15 jul. 2013
Entrada em vigor: 15 jul. 2013
Publicado em: 15 abr. 2011
Entrada em vigor: 15 abr. 2011
Publicado em: 15 set. 2010
Entrada em vigor: 30 set. 2010
Publicado em: 15 jul. 2010
Entrada em vigor: 07 jun. 2010
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 15 set. 2009
Divulgado em: 05 ago. 2009
Publicado em: 01 abr. 2009
Entrada em vigor: 06 abr. 2009
Publicado em: 15 jan. 2009
Divulgado em: 03 dez. 2008
Publicado em: 15 jan. 2009
Entrada em vigor: 01 fev. 2009
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 09 dez. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 17 nov. 2008
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 09 dez. 2008
Publicado em: 14 out. 2008
Divulgado em: 14 out. 2008
Publicado em: 15 jul. 2008
Entrada em vigor: 01 jul. 2008
Publicado em: 15 jul. 2008
Divulgado em: 15 jul. 2008
Publicado em: 27 mar. 2008
Entrada em vigor: 01 abr. 2008
Publicado em: 03 jan. 2008
Entrada em vigor: 08 jan. 2008
Publicado em: 30 abr. 2007
Entrada em vigor: 05 mai. 2007
Publicado em: 30 abr. 2007
Entrada em vigor: 01 mai. 2007
Publicado em: 15 fev. 2007
Entrada em vigor: 31 mai. 2007
Publicado em: 15 fev. 2007
Entrada em vigor: 23 jan. 2007
Publicado em: 15 fev. 2007
Entrada em vigor: 31 mai. 2007
Publicado em: 17 jan. 2007
Entrada em vigor: 18 jan. 2007
Publicado em: 10 set. 2003
Entrada em vigor: 15 set. 2003
Publicado em: 18 ago. 2003
Entrada em vigor: 23 ago. 2003
Publicado em: 15 out. 2002
Entrada em vigor: 20 out. 2002