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Legislação e Normas
Publicado em: 08 jul. 2020
Divulgado em: 07 jul. 2020
Publicado em: 06 mai. 2020
Divulgado em: 28 abr. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 17 jan. 2018
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 15 set. 2016