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Legislação e Normas
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 17 jan. 2018
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 15 set. 2016
Publicado em: 14 set. 2016
Divulgado em: 14 set. 2016
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Publicado em: 15 abr. 2016
Entrada em vigor: 20 abr. 2016