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Legislação e Normas
Publicado em: 22 fev. 2021
Divulgado em: 19 fev. 2021
Publicado em: 15 jan. 2021
Entrada em vigor: 16 jan. 2021
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Publicado em: 08 jul. 2020
Divulgado em: 07 jul. 2020
Publicado em: 06 mai. 2020
Divulgado em: 28 abr. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020