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Legislação e Normas
Publicado em: 16 ago. 2013
Entrada em vigor: 16 ago. 2013
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Publicado em: 16 jul. 2012
Entrada em vigor: 19 nov. 2012
Publicado em: 30 mar. 2012
Entrada em vigor: 31 mar. 2012
Publicado em: 15 fev. 2012
Entrada em vigor: 20 fev. 2012
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 15 set. 2011
Publicado em: 15 out. 2010
Entrada em vigor: 01 nov. 2010
Publicado em: 15 jun. 2010
Entrada em vigor: 01 jul. 2010
Publicado em: 16 nov. 2009
Entrada em vigor: 16 nov. 2009
Publicado em: 16 fev. 2009
Entrada em vigor: 02 mar. 2009
Publicado em: 15 mai. 2008
Entrada em vigor: 15 mai. 2008
Publicado em: 15 jan. 2008
Entrada em vigor: 28 jan. 2008
Publicado em: 15 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 mar. 2007
Publicado em: 24 jun. 2005
Entrada em vigor: 01 out. 2005
Publicado em: 15 abr. 2005
Entrada em vigor: 15 abr. 2005
Publicado em: 15 out. 2003
Entrada em vigor: 27 out. 2003
Publicado em: 15 abr. 2003
Entrada em vigor: 15 abr. 2003
Publicado em: 16 dez. 2002
Entrada em vigor: 16 dez. 2002
Publicado em: 16 ago. 2002
Entrada em vigor: 11 out. 2002
Publicado em: 13 mar. 2002
Entrada em vigor: 13 mar. 2002
Publicado em: 15 fev. 2002
Entrada em vigor: 07 mar. 2002
Publicado em: 17 dez. 2001
Entrada em vigor: 01 jan. 2002
Publicado em: 15 jun. 2001
Entrada em vigor: 01 jul. 2001
Publicado em: 16 abr. 2001
Entrada em vigor: 01 abr. 2001
Publicado em: 15 jan. 2001
Entrada em vigor: 01 fev. 2001
Publicado em: 15 set. 2000
Entrada em vigor: 01 out. 2000
Publicado em: 22 ago. 2000
Entrada em vigor: 01 out. 2000