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Legislação e Normas

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Decisão (UE) 2017/468 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2017 (BCE/2017/5) - Decisão que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística.
Publicado em: 22 mar. 2017
Entrada em vigor: 01 abr. 2017
Legislação
EstatísticasInfraçãoPrestação de Informação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro - Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Publicado em: 06 out. 2015
Entrada em vigor: 07 out. 2015
Legislação
Financiamento do TerrorismoInfraçãoSistema Financeiro
Instrução (Histórico) n.º 36/2012 - Altera a Instrução nº 14/2009, publicada no BO nº 10, de 15-10-2009, que regulou os aspectos da actividade inspectiva do Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da atividade de recirculação de notas e moedas de euro.
Publicado em: 15 out. 2012
Entrada em vigor: 15 out. 2012
Instrução (Histórico)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de agosto de 2010 (BCE/2010/10) (2010/469/UE) - Decisão do BCE relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística. Aplica-se a partir do período de referência de dezembro de 2010 no que respeita às obrigações de reporte mensal e anual e do quarto trimestre de 2010 no que respeita às obrigações de reporte trimestral.
Publicado em: 28 ago. 2010
Entrada em vigor: 01 set. 2010
Legislação
InfraçãoEstatísticasEstatísticas Monetárias e Financeiras
Instrução n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Instrução em vigor (Manual)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Instrução (Histórico) n.º 14/2009 - Regula os aspectos essenciais do exercício da actividade inspectiva a desenvolver pelo Banco de Portugal sobre as entidades habilitadas para o exercício da actividade de recirculação de notas e moedas de euro, o objecto das acções de inspecção, bem como os deveres a que estas entidades estão obrigadas.
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Instrução (Histórico)
BPnetContraordenaçãoInfraçãoMoeda
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Publicado em: 29 set. 1994
Entrada em vigor: 28 dez. 1994
Legislação
Infração