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Legislação e Normas

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Aviso n.º 1/2022 - Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.

Publicado em: 06 jun. 2022

Entrada em vigor: 05 ago. 2022

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Carta Circular n.º CC/2022/00000007 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de março de 2022), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão. Salienta a publicação do documento FATF PUBLIC STATEMENT ON THE SITUATION IN UKRAINE, de 4 de março de 2022.

Publicado em: 21 abr. 2022

Divulgado em: 12 abr. 2022

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 19/2021 - Regulamenta os termos em que é efetuada a retenção de notas e moedas metálicas contrafeitas, falsas ou suspeitas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 38/2012.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução (Histórico)

Falsificações Moeda Notas e Moedas Euro Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 18/2021 - Define os locais, horários, regras, condições e o suporte aplicacional através dos quais podem ser efetuados depósitos e levantamentos de notas e moedas metálicas de euro no Banco de Portugal. Revoga as Instruções do Banco de Portugal n.º 16/2014 e n.º 17/2014 e as Cartas Circulares n.º 35/2009/DET e n.º 2/2016/DET.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução (Histórico)

Depósitos e Levantamentos de Notas Euro Moeda Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 17/2021 - Estabelece os princípios que regem a utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização (IBNS), bem como as regras aplicáveis na receção ou troca de notas danificadas por atuação desses sistemas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 1/2011.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução (Histórico)

BPnet Comissões Depósito Bancário Depósitos e Levantamentos de Notas

Instrução n.º 19/2021 - Regulamenta os termos em que é efetuada a retenção de notas e moedas metálicas contrafeitas, falsas ou suspeitas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 38/2012.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Falsificações Moeda Notas e Moedas Euro Operações Bancárias

Instrução n.º 18/2021 - Define os locais, horários, regras, condições e o suporte aplicacional através dos quais podem ser efetuados depósitos e levantamentos de notas e moedas metálicas de euro no Banco de Portugal. Revoga as Instruções do Banco de Portugal n.º 16/2014 e n.º 17/2014 e as Cartas Circulares n.º 35/2009/DET e n.º 2/2016/DET.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Depósitos e Levantamentos de Notas Euro Moeda Operações Bancárias

Instrução n.º 17/2021 - Estabelece os princípios que regem a utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização (IBNS), bem como as regras aplicáveis na receção ou troca de notas danificadas por atuação desses sistemas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 1/2011.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Comissões Depósito Bancário Depósitos e Levantamentos de Notas

Carta Circular n.º CC/2021/00000059 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de outubro de 2021), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.

Publicado em: 10 dez. 2021

Divulgado em: 03 dez. 2021

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Países Terceiros Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2021/00000052 - Tendo em atenção a Recomendação do Comité Europeu de Risco Sistémico relativa à identificação de entidades jurídicas (CERS/2020/12), recomenda às instituições que, para além de disporem de código LEI, incluam, sempre que aplicável, o código LEI na respetiva identificação aquando do reporte de informação ao Banco de Portugal e indiquem o LEI de qualquer entidade jurídica sobre a qual reportem informação.

Publicado em: 15 nov. 2021

Divulgado em: 10 nov. 2021

Código Elementos de Informação Estabilidade Financeira Informação Financeira