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Legislação e Normas
Publicado em: 31 dez. 2020
Divulgado em: 30 dez. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 02 set. 2020
Divulgado em: 20 ago. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Divulgado em: 10 jul. 2020
Publicado em: 08 jul. 2020
Divulgado em: 07 jul. 2020
Publicado em: 18 jun. 2020
Divulgado em: 17 jun. 2020
Publicado em: 01 jun. 2020
Divulgado em: 28 mai. 2020
Publicado em: 20 mai. 2020
Divulgado em: 20 mai. 2020
Publicado em: 16 abr. 2020
Divulgado em: 16 abr. 2020