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Legislação e Normas

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10 de 221 artigos

Carta Circular n.º CC/2022/00000039 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de outubro de 2022), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão. Salienta as medidas adicionais adotadas pelo GAFI relativamente à Federação da Rússia.

Publicado em: 05 dez. 2022

Divulgado em: 30 nov. 2022

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros

Carta Circular n.º CC/2022/00000035 - Estabelece as condições de troca de kunas croatas por notas e moedas de euro, a partir de 01-01-2023, data da introdução do euro na Croácia, nos termos da Orientação BCE/2006/10.

Publicado em: 05 dez. 2022

Divulgado em: 24 nov. 2022

Estado-Membro Euro Notas e Moedas Euro Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2022/00000021 - Informa o sistema bancário que a partir do dia 28 de fevereiro de 2023 deixará de vigorar o Protocolo existente entre o Banco de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos, relativo à realização de depósitos e levantamentos de notas de euro, pelas Instituições de Crédito, aos balcões da Caixa Geral de Depósitos, situados nas cidades de Angra do Heroísmo e da Horta, na Região Autónoma dos Açores.

Publicado em: 17 out. 2022

Divulgado em: 03 out. 2022

Depósitos e Levantamentos de Notas Açores Euro Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2022/00000013 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de junho de 2022), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão. Salienta a publicação do "FATF Statement on the Russian Federation", de 17 de junho de 2022.

Publicado em: 28 jul. 2022

Divulgado em: 25 jul. 2022

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros

Aviso n.º 1/2022 - Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.

Publicado em: 06 jun. 2022

Entrada em vigor: 05 ago. 2022

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Carta Circular n.º CC/2022/00000007 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de março de 2022), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão. Salienta a publicação do documento FATF PUBLIC STATEMENT ON THE SITUATION IN UKRAINE, de 4 de março de 2022.

Publicado em: 21 abr. 2022

Divulgado em: 12 abr. 2022

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 19/2021 - Regulamenta os termos em que é efetuada a retenção de notas e moedas metálicas contrafeitas, falsas ou suspeitas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 38/2012.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução (Histórico)

Falsificações Moeda Notas e Moedas Euro Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 18/2021 - Define os locais, horários, regras, condições e o suporte aplicacional através dos quais podem ser efetuados depósitos e levantamentos de notas e moedas metálicas de euro no Banco de Portugal. Revoga as Instruções do Banco de Portugal n.º 16/2014 e n.º 17/2014 e as Cartas Circulares n.º 35/2009/DET e n.º 2/2016/DET.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução (Histórico)

Depósitos e Levantamentos de Notas Euro Moeda Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 17/2021 - Estabelece os princípios que regem a utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização (IBNS), bem como as regras aplicáveis na receção ou troca de notas danificadas por atuação desses sistemas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 1/2011.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução (Histórico)

BPnet Comissões Depósito Bancário Depósitos e Levantamentos de Notas

Instrução n.º 19/2021 - Regulamenta os termos em que é efetuada a retenção de notas e moedas metálicas contrafeitas, falsas ou suspeitas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 38/2012.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 20 dez. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Falsificações Moeda Notas e Moedas Euro Operações Bancárias